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materia nº 146/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaCONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA EM DOBRO
native_id6294

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 146/2013
“Concede abono de permanência em dobro”
ARTIGO 1º: O servidor que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária com proventos integrais e que opte por permanecer em 
atividade fará jus, além do abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da 
Constituição Federal, a um abono denominado “Abono pelo Adiamento da 
Aposentadoria” equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, enquanto 
permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria 
compulsória.
§ 1º: O abono de que trata o caput deste artigo, não integrará a base de 
cálculo para a contribuição ao IPSJBV, bem como para o cálculo de quaisquer 
adicionais ou benefícios.
§ 2º: O abono de que trata o caput será pago a partir do mês de seu 
requerimento, desde que o servidor preencha os requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 3º: O abono previsto no caput deste artigo não será devido durante o 
período em que o servidor ausentar-se do serviço pelos seguintes motivos:
a) Faltas justificadas ou não;
b) Licença para tratamento de saúde;
c) Licença em decorrência de Acidente de Trabalho;
d) Licença por motivo de doença em pessoas da família;
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2014 com vigência até 31/12/2016. 
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo retardar a aposentadoria dos servidores, 
contribuindo com isso para ajudar na capitalização do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de São João da Boa Vista, pois o servidor quando se aposenta 
a Prefeitura contribui a título de aporte o correspondente a 45% (quarenta e cinco por 
cento) do valor de cada aposentadoria, com essa medida contribuirá apenas com 22% 
(vinte e dois por cento) e o Instituto deixará de ter uma despesa de 55% (cinquenta e 
cinco por cento).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta proposta 
em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro de 
dois mil e treze (08.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DO ABONO DE 
PERMANÊNCIA EM DOBRO
Relacionamos abaixo o total de servidores que já recebem o abono 
permanência com base nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 
41/2003, e que irão completar as exigências para a aposentadoria integral 
conforme estabelece o projeto de lei.
Desta forma teríamos o seguinte impacto:
EXERCÍCIO Nº SERVIDORES VALOR
2013 22 8.958,71
2014 07 3.880,84
2015 08 3.099,04
2016 03 747,03
Esclarecemos ainda que outros servidores poderão ao longo do tempo adquirir 
as condições para o referido benefício do abono.
 
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação do abono permanência em dobro ............................................R$ 166.914,15
Total.............................................................................................R$ 166.914,15
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,103%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,103%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação do abono permanência em dobro ............................................R$ 207.201,67
Total.............................................................................................R$ 207.201,67
 
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,109%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,109%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação do abono permanência em dobro ............................................R$ 216.913,06
Total.............................................................................................R$ 216.913,06
(+) Receitas Previstas.......................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,104%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,104%)
 São João da Boa Vista, 08 de outubro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação do abono permanência 
em dobro, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 08 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede abono de permanência em dobro.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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