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PROJETO DE LEI Nº 148/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), objetivando atender despesas de
investimentos, especificamente na execução de obras de Implantação da Infraestrutura do
Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos oriundos de financiamento junto
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ...............................................................................R$ 8.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100031202 – Infraestrutura do D. Industrial - AFESP....................R$ 8.000.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de contrato de financiamento com o Município
de São João da Boa Vista na importância de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, na LDO e LOA para
o exercício de 2013.
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar o crédito
previsto na presente lei no exercício de 2.014.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por finalidade criar dotações
orçamentárias na Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento – Gabinete do
Diretor - Planejamento, para absorção dos recursos no empreendimento de execução de obras
de Implantação de Infraestrutura do Distrito Industrial.
Trata-se de recursos oriundos de Operações de Crédito a serem contratadas junto a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante contrato a ser
formalizado com o Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em
questão em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro de dois mil
e treze (12.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000.000,00 (Oito
milhões de reais), objetivando atender despesas de investimentos,
especificamente na execução de obras de Implantação da Infraestrutura do
Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos oriundos de
financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo S/A
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
Projeto de Lei em questão em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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