PROJETO DE LEI Nº 149/2013
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BAUER
DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.577.954/0001-97, de acordo com o
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a BAUER DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.577.954/0001-97, o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação
de sistemas de irrigação e sistemas de tratamentos de dejetos animais, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 7318/2013, assim identificado:
LOTE 1, QUADRA J, DA FAZENDA 21 DE ABRIL OU JAGUARI – DISTRITO
INDUSTRIAL.
Área total: 37.007,67 m²
Localização: Rua Dois esquina com Rua um da ampliação do Distrito Industrial
de São João da Boa Vista. Acesso pela Avenida Lázaro Ribeiro.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
de R$ 1.698.652,05 (hum milhão, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois
reais e cinco centavos) de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 8.126, de 01 de outubro de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta
lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de sistemas de
irrigação e sistemas de tratamentos de dejetos animais;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 29 funcionários, na fase de implantação e
produção.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será
lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 7318/2013, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 7318/2013, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa região,
devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com encargos visa ao
mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso Município,
possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos repassados pela
União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa em face
do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e manter
aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no Distrito
Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam áreas e outros
incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na
aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox das partes mais
importantes do Processo nº 7318/2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e
treze (13.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a BAUER DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.577.954/0001-97, de acordo
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.