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materia nº 150/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 150 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, Nº DO CNPJ 11.132.886/0001-43 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
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PROJETO DE LEI Nº 150/2013
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES 
DE ALIMENTOS LTDA, nº do CNPJ 11.132.886/0001-
43 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a READE COMÉRCIO E TRANSPORTE 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.132.886/0001-43, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio 
atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e 
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e 
internacional, exceto produtos perigosos e mudanças, nos termos do requerido 
nos autos do processo administrativo nº 2814/13, assim identificado:
“Lote 1F da Quadra ”O”. 
Área total:8.179,83 m²
Localização: Polo Industrial de São João da Boa Vista.”
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A e segue com 
20,74 metros e rumo de 21º52´23” SW até o ponto 3; deflete a 
esquerda e segue com 9,75 metros e rumo de 19º57´57” SW até o 
ponto 4, confrontando do ponto 1 até o ponto 4 com a Ampliação do 
Distrito Industrial – Área Verde I, Matrícula nº 55.642, de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, daí segue com 
rumo de 21º36´02” SW e distância de 4,30 metros até o ponto 26, 
confrontando com a Ampliação do Distrito Industrial – Área verde I, 
Matrícula 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa 
Vista; daí deflete à direita e segue com o desenvolvimento de 111,77 
metros e AC 34º27´44”até o ponto 25A; deflete à direita e segue com 
73,24 metros e rumo de 67º03´45” NW até o ponto 17A, 
confrontando com o lote 1E; deflete à direita e segue com 76,17 
metros e rumo de 86º38´25” SE até o ponto 2B, confrontando com a 
Área Remanescente da matrícula de nº 60.141 e o Lote 1G; deflete à 
direita e segue com 90,19 metros e rumo de 43º06´45” SE até o 
ponto 2A, confrontando com o Lote 1G, onde teve início esta 
demarcação.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 404.399,51 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e noventa e 
nove reais e cinquenta e um centavos), de conformidade com o laudo elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.933, de 31 de julho de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 
(seis) meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio 
atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância 
em laticínios e transporte rodoviário de cargas municipal, 
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos 
perigosos e mudanças;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 40 funcionários, na fase de 
implantação e produção. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 
de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2814/2013, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2814/2013, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta 
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A 
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do 
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida 
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas 
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação 
de lotes (áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios 
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos 
contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente 
projeto em regime de urgência.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox 
das partes mais importantes do Processo nº 2814/2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
novembro de dois mil e treze (13.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE 
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.132.886/0001-43 de acordo com o disposto 
no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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