PROJETO DE LEI Nº 150/2013
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES
DE ALIMENTOS LTDA, nº do CNPJ 11.132.886/0001-
43 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a READE COMÉRCIO E TRANSPORTE
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.132.886/0001-43, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio
atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto produtos perigosos e mudanças, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 2814/13, assim identificado:
“Lote 1F da Quadra ”O”.
Área total:8.179,83 m²
Localização: Polo Industrial de São João da Boa Vista.”
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A e segue com
20,74 metros e rumo de 21º52´23” SW até o ponto 3; deflete a
esquerda e segue com 9,75 metros e rumo de 19º57´57” SW até o
ponto 4, confrontando do ponto 1 até o ponto 4 com a Ampliação do
Distrito Industrial – Área Verde I, Matrícula nº 55.642, de
propriedade do Município de São João da Boa Vista, daí segue com
rumo de 21º36´02” SW e distância de 4,30 metros até o ponto 26,
confrontando com a Ampliação do Distrito Industrial – Área verde I,
Matrícula 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa
Vista; daí deflete à direita e segue com o desenvolvimento de 111,77
metros e AC 34º27´44”até o ponto 25A; deflete à direita e segue com
73,24 metros e rumo de 67º03´45” NW até o ponto 17A,
confrontando com o lote 1E; deflete à direita e segue com 76,17
metros e rumo de 86º38´25” SE até o ponto 2B, confrontando com a
Área Remanescente da matrícula de nº 60.141 e o Lote 1G; deflete à
direita e segue com 90,19 metros e rumo de 43º06´45” SE até o
ponto 2A, confrontando com o Lote 1G, onde teve início esta
demarcação.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 404.399,51 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e noventa e
nove reais e cinquenta e um centavos), de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.933, de 31 de julho de 2013.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio
atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância
em laticínios e transporte rodoviário de cargas municipal,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos
perigosos e mudanças;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 40 funcionários, na fase de
implantação e produção.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 2814/2013, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2814/2013, estando o
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação
de lotes (áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos
contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox
das partes mais importantes do Processo nº 2814/2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
novembro de dois mil e treze (13.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.132.886/0001-43 de acordo com o disposto
no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.