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PROJETO DE LEI Nº 151/2013
“Cria cargos no quadro de cargos permanentes
da Prefeitura e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “B” do quadro de cargos
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, o
seguinte cargo:
TABELA B
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
QTIDADE
DE
VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE
VENCIMENTO
DO NÍVEL
I II III
Topógrafo 02 40 18 19 20
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Topógrafo com as respectivas vagas a fim
de atender adequadamente a demanda exigida junto ao Departamento de
Engenharia haja vista que o respectivo Departamento conta, hoje, com apenas
um Engenheiro em seu quadro. Os topógrafos amenizarão esse déficit visto
que, embora, não possam desenvolver projetos (tarefa típica de Engenheiro),
auxiliarão este no desenvolvimento de seu trabalho, pois são responsáveis
pelo levantamento topográfico e fornecimento dos dados que darão supedâneo
ao trabalho desenvolvido pelo Engenheiro.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (13.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo (dezembro)...............................R$ 5.124,02
Soma..............................................................................................R$ 5.124,02
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
((+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo ...........................................R$ 61.488,24
Soma.............................................................................................R$ 61.488,24
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,032%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo ............................................R$ 61.488,24
Soma.............................................................................................R$ 61.488,24
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no
cargo de topógrafo, está compatível com Plano Plurianual – PPA
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o cargo de Topógrafo, com duas
vagas, no quadro de cargos permanentes da Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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