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materia nº 151/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6299

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 151/2013
“Cria cargos no quadro de cargos permanentes
da Prefeitura e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “B” do quadro de cargos 
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, o 
seguinte cargo:
TABELA B
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
QTIDADE 
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Topógrafo 02 40 18 19 20
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Topógrafo com as respectivas vagas a fim 
de atender adequadamente a demanda exigida junto ao Departamento de 
Engenharia haja vista que o respectivo Departamento conta, hoje, com apenas 
um Engenheiro em seu quadro. Os topógrafos amenizarão esse déficit visto 
que, embora, não possam desenvolver projetos (tarefa típica de Engenheiro), 
auxiliarão este no desenvolvimento de seu trabalho, pois são responsáveis 
pelo levantamento topográfico e fornecimento dos dados que darão supedâneo 
ao trabalho desenvolvido pelo Engenheiro. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e treze (13.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo (dezembro)...............................R$ 5.124,02 
Soma..............................................................................................R$ 5.124,02
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
((+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo ...........................................R$ 61.488,24 
Soma.............................................................................................R$ 61.488,24
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,032%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo ............................................R$ 61.488,24 
Soma.............................................................................................R$ 61.488,24
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
 São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no 
cargo de topógrafo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o cargo de Topógrafo, com duas 
vagas, no quadro de cargos permanentes da Prefeitura Municipal e dá outras 
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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