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materia nº 152/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaEXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE COLETOR DE LIXO, E CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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PROJETO DE LEINº 152/2013
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de 
Lixo, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante de 
Serviços Gerais constante da tabela “A” do anexo I 
da Lei nº 670/92” 
ARTIGO 1º: Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de 
Lixo, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 
1992.
ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, 
de 22/05/1992, 01(uma) vaga do cargo de Ajudante de Serviços Gerais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, a fim de atender as demandas do departamento, haja vista a 
aposentadoria em 31/07/2013 do servidor Sebastião Fernandes do Prado que 
ocupava o cargo de Coletor de Lixo.
Justificamos ainda que atualmente o serviço de coleta de lixo em nosso 
município é executado por empresa terceirizada. Diante do exposto, é que se 
faz necessário a extinção do cargo de coletor de lixo e a criação do cargo de 
Ajudante de Serviços Gerais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
novembro de dois mil e treze (13/11/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de coletor de lixo (dezembro).........................R$ (4.609,61)
(+) Criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços gerais (dezembro).........R$ 1.485,45 
Resultado.......................................................................................R$ (3.124,16)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de coletor de lixo .......................................R$ (55.315,32) 
(+) Criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços gerais (dezembro).........R$ 17.825,40
Soma............................................................................................R$ (37.489,92)
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,020%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,020%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de coletor de lixo .......................................R$ ( 55.315,32) 
(+) Criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços gerais (dezembro).........R$ 17.825,40
Soma............................................................................................R$ (37.486,92)
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,018%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,018%
 São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a extinção de 1 vaga no cargo de
coletor de lixo e a criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços 
gerais, estão compatíveis com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Coletor de Lixo, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante de Serviços 
Gerais constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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