PROJETO DE LEI Nº 153/2013
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
Convênio com a Associação Assistencial Ágape, visando o
desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao
Adolescente de São João da Boa Vista - SP.”
ARTIGO 1°: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar
Convênio com a Associação Assistencial Ágape, entidade assistencial sem fins lucrativos,
de Utilidade Pública, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao
Adolescente de São João da Boa Vista - SP.
ARTIGO 2°: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3°: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA.
ARTIGO 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5°: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
ASSUNTO: Formalização de Convênio
CONVENENTE: Município de São João da Boa Vista
CONVENIADA: Associação Assistencial Ágape
CNPJ: 07.711.648/0001-15
Para a formalização de um novo Convênio com a Associação Assistencial
Ágape, as justificativas apresentam-se como segue:
1 – DA EXCEPCIONALIDADE PARA A FORMALIZAÇÃO E AS
ATIVIDADES EXECUTADAS:
Trata-se que em 15/10/2008, a Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista firmou
junto a Prefeitura Municipal, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o qual o
Município deveria instituir em regime de urgência um abrigo destinado ao atendimento de
crianças e adolescentes em situação de risco, tendo em vista que a Prefeitura não possuía
estrutura física e nem os recursos humanos necessários, em conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e ainda, que a única Entidade assistencial que realizava este serviço
na época, a CAMID, não possuía condições de absorver a demanda.
Daí se fez necessário buscar parceria com Entidade Social disposta a executar este
serviço, Associação Assistencial ÁGAPE. Portanto, o Convênio se faz necessário, visto que a
Prefeitura ainda não possui capacidade para execução do serviço e, no Município existem
apenas duas Entidades que prestam esse atendimento, a CAMID, que está com a capacidade de
atendimento totalmente comprometida, e a Associação Assistencial ÁGAPE, entidade em
questão, que já firmou Convênio nos cinco anos anteriores.
Assim, a não celebração do novo Convênio com a Associação Assistencial Ágape
implicaria em suspensão ou não atendimento de atualmente 30 crianças/adolescentes que se
encontram abrigadas nesta casa abrigo, consequentemente o Município seria penalizado, uma
vez que não dispõe de local adequado para o abrigamento ao cumprimento do Termo de
Compromisso firmado com a autoridade responsável do Poder Judiciário;
2 – DO CRITÉRIO DE ESCOLHA:
Conforme já mencionado no tópico anterior, além da Associação Assistencial ÁGAPE,
no Município existe apenas uma Entidade que presta esse serviço, a CAMID, e esta encontrase com sua capacidade de atendimento totalmente comprometida, não tendo condições de
absorver a demanda hoje atendida pela ÁGAPE, visto que também já recebe subvenções para
cobrir despesas de custeios dos serviços prestados.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta proposta
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
novembro de dois mil e treze (21/11/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL ÁGAPE, visando o
desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao
Adolescente de São João da Boa Vista - SP.
Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/IMF sob o n°
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges
de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG n° 9.689.430 SSP/SP, C.P.F. n° 723.406.068-
53, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇAO
ASSISTENCIAL ÁGAPE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
07.711.648/0001-15, sediada na Rua Turmalina, 187, Jardim São Jorge, neste município de
São João da Boa Vista, neste ato representada por seu Presidente, Antônio Carlos Valin,
brasileiro, casado, portador do RG n° 10.567.098-4 SSP/SP, C.P.F. n° 966.261.358-72,
doravante denominada CONVENIADA, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° .......
de .................... , e nos termos das disposições gerais da Lei nº 8.666/93, no que couber,
celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviço de acolhimento,
cuidado e espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, residentes em São João da
Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, abandono ou cujas famílias e/ou
responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de
cuidado e proteção, de forma gratuita, encaminhado pelo Poder Judiciário através do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, oferecendo atendimento especializado e condições
institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia
provisória até que seja viabilizado o retomo à família de origem ou, na sua impossibilidade, o
encaminhamento para família substituta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir
todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Constituem obrigações da CONVENENTE:
a) Repassar recursos financeiros para execução do objeto do Convênio, por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade financeira
e as normas pertinentes e de acordo com o Cronograma de Desembolso descrito no Plano de
Trabalho;
b) Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto
pactuado;
c) Dar ciência à CONVENIADA dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
d) Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no
Plano de Trabalho;
e) Efetuar o pagamento do aluguel do imóvel locado para funcionamento do
abrigo, bem como as tarifas de água e energia elétrica;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir
todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Constituem obrigações da CONVENIADA:
a) Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio de
acordo com a política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE e com as orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA.
b) Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pelo
recrutamento, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom
desenvolvimento das ações desenvolvidas, observando critérios exclusivamente técnicos nas
contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes.
c) Aplicar os recursos transferidos pelo CONVENENTE, exclusivamente nas
ações pactuadas neste Convênio, de conformidade com o descrito no Plano de Trabalho, sob
pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente;
d) Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem
financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando à
disposição da CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado e toda
documentação.
e) Prestar contas mensalmente ao CONVENENTE de todos os recursos que lhe
forem transferidos, conforme Plano de Aplicação dos Recursos e Cronograma de Desembolso
descrito no Plano de Trabalho, devolvendo os recursos não aplicados ao final de cada
exercício, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do atual aditivo, sob pena de sofrer
as penalidades previstas na legislação vigente;
f) Comunicar ao CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora
conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Convênio.
g) Apresentar mensalmente balancetes e planilhas de despesas, anualmente, o
Balanço Patrimonial e demais Demonstrativos Contábeis;
h) Apresentar, mensalmente, os relatórios técnicos das atividades e de
desenvolvimento de serviço.
i) Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa.
j) Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente
para essa finalidade.
k) Recolher os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários devidos e efetuar
a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE.
l) Abrigar somente crianças e adolescentes residentes no município de São João
da Boa Vista, que estejam em situação de risco, encaminhadas pelo Poder Judiciário.
m) Não abrigar menores infratores, nem crianças e adolescentes, sem Ordem
Judicial.
n) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado às crianças ou
adolescentes e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, profissionais ou
prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso.
A CONVENIADA é responsável por todos os deveres e encargos trabalhistas,
tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais prestadores de serviços que
exercerem suas atividades no local em que será desenvolvido o objeto deste Convênio,
respondendo por todos os procedimentos administrativos e ações judiciais porventura
existentes, tendo em vista que não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre o
CONVENENTE e os funcionários da CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste Convênio, o CONVENENTE destinará à
CONVENIADA, recursos no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)
anualmente destinados a cobrir as despesas de custeio da entidade para consecução das
atividades pertinentes, podendo este valor ser alterado, desde que devidamente justificado,
mediante elaboração de Termo Aditivo;
Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente Convênio, os saldos
remanescentes serão devolvidos ao CONVENENTE no prazo de 30 dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá prestar contas ao CONVENENTE atendendo as
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as normas vigentes.
Os documentos exigidos deverão ser encaminhados ao Departamento de
Assistência Social mensalmente, que são os seguintes:
a) Ofício de encaminhamento assinado pelo presidente ou responsável legal
elencando os documentos entregues;
b) Original do extrato bancário de conta corrente e da conta de aplicação
específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída
dos recursos referentes ao período da prestação de contas;
c) Documentos originais dos comprovantes de despesa (nota fiscal eletrônica ou
recibo), devidamente carimbados com a indicação do tipo de repasse e a lei autorizadora;
d) Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
e) Relatório circunstanciado das atividades realizadas.
O CONVENENTE poderá exigir, ainda, outros documentos que se julgar
necessário.
Deverão ser entregues até 31 de janeiro do exercício subsequente, os seguintes
documentos, de conformidade com as exigências do Tribunal de Contas:
a) Ofício de encaminhamento assinado pelo presidente ou responsável legal
elencando os documentos entregues;
b) Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas;
c) Relação dos documentos das despesas pagas computadas nas prestações de
contas mensais, nas exigências da Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
d) Relatório Anual de Atividades da entidade beneficiária sobre as atividades
desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos
transferidos;
e) Na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos
recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição,
conforme o caso;
f) Comprovante de devolução dos recursos não aplicados, quando for o caso;
g) Cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária, com
indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e a respectiva consolidação bancária;
h) Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC,
comprovando a habilitação profissional do responsável pela elaboração das demonstrações
contábeis;
i) Parecer ou Manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a regularidade
das demonstrações contábeis e prestação de contas;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E
FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do
Município, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, bem como a verificação
de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
CLÁSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da
data de 15 de janeiro de 2014, prorrogável por iguais períodos, desde que expressamente
acordado entre as partes, mediante elaboração do competente Termo Aditivo.
A continuidade da prestação de serviços objeto do presente Convênio nos
exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do contrato,
fica condicionada à aprovação da prestação de contas à apresentação de Plano de Trabalho
correspondente a prorrogação e existência de dotações orçamentárias próprias para as referidas
despesas na Lei Orçamentária do Município - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte
prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por
findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em
90 (noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÔES
Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na
forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do
Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste
Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o
Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 03(três) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS VALIN
Presidente da Associação Assistencial Ágape
TESTEMUNHAS:
1. ____________________________________________
2. ____________________________________________
21 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio
com a Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à
Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta proposta em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N ES T A.