PROJETO DE LEI Nº 155/2013
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Assistente
Administrativo, 01 (uma) vaga do cargo de
Atendente de Enfermagem e cria 04 (quatro) vagas
do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da
tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”.
ARTIGO 1º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Assistente
Administrativo e 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, constante
da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a extinção e criação das respectivas vagas porque recentemente
ocorreram aposentadorias de servidores que ocupavam cargos cujas vagas devem
ser extintas, isso porque tais servidores desempenhavam serviços meramente
burocráticos e, portanto a função do Auxiliar Administrativo supre com plena
eficácia esse déficit.
Assim, solicita-se a criação de 04 (quatro) vagas de Auxiliares Administrativos a
fim de continuar atendendo adequadamente a demanda exigida, visto que a despesa
orçamentária com as 03 (três) servidoras que se aposentaram comporta a
contratação de 04 (quatro) Auxiliares Administrativos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
novembro de dois mil e treze (22/11/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo (dezembro) ..........R$ (7.572,58)
(-) Extinção de 1 vagas no cargo de atendente de enfermagem (dezembro) ........R$ (4.106,94)
(+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo (dezembro) ...............R$ 6.818,56
Resultado..........................................................................................R$ (4.860,96)
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0030%)
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0030%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo .........................R$ (90.870,96)
(-) Extinção de 1 vagas no cargo de atendente de enfermagem .....................R$ (49.283,28)
(+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo .............................R$ 81.822,72
Resultado........................................................................................R$ (58.331,52)
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0307%)
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0307%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo .........................R$ (90.870,96)
(-) Extinção de 1 vagas no cargo de atendente de enfermagem .....................R$ (49.283,28)
(+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo .............................R$ 81.822,72
Resultado........................................................................................R$ (58.331,52)
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0282%)
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0282%)
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo,
1 vaga no cargo de atendente de enfermagem e a criação de 4 vagas no cargo
de auxiliar administrativo, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequadas com a Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 02 (duas) vagas do cargo de
Assistente Administrativo, 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem e
cria 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B”
do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.