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PROJETO DE LEI Nº 156/2013
“Concede Subvenção Social à Associação
Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento
do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente
de São João da Boa Vista - SP e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à Associação Assistencial Ágape,
inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.711.648/0001-15, com sede à Rua Turmalina,
187, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade
Pública, que tem por objeto a execução de serviço de acolhimento, cuidado e
espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, residentes em São
João da Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, abandono ou
cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de forma
gratuita
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.013.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção
social concedida por esta lei no valor de 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manutenção da Proteção Social Especial.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos 60 dias após o recebimento dos valores, junto ao
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e Departamento de
Assistência Social da Prefeitura, e nos termos da legislação vigente, de
conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de subvenção social no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três
mil reais) em 2013 para a Associação Assistencial Ágape, mantenedora do
Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente (Casa Abrigo), tem como
justificativa o seguinte:
Em 15/10/2008, a Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista firmou
junto a Prefeitura Municipal, Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, o qual o Município deveria instituir em regime de urgência um
abrigo destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de
risco, tendo em vista que a Prefeitura não possuía estrutura física e nem os
recursos humanos necessários, em conformidade com o Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Em 2009, a demanda estimada era de 20 crianças e com base nas diretrizes do
ECA e do Conanda, foram estimados os recursos necessários para o custeio
do serviço. Porém, nestes 05 anos esse valor se mantem o mesmo da lei que
instituiu o Convênio, sendo de notório conhecimento todos os ajustes
econômicos sofridos nesses anos. Sem contar que atualmente o CEAC atende
em média 30 crianças e adolescentes.
Assim, se faz necessária tal subvenção para que os serviços não sofram
prejuízos ou sejam suspensos.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (03.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à
Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de
Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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