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materia nº 156/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-11-03
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 156/2013
“Concede Subvenção Social à Associação 
Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento 
do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente 
de São João da Boa Vista - SP e dá outras 
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de 
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à Associação Assistencial Ágape, 
inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.711.648/0001-15, com sede à Rua Turmalina, 
187, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade 
Pública, que tem por objeto a execução de serviço de acolhimento, cuidado e 
espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, residentes em São 
João da Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, abandono ou 
cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de forma 
gratuita
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.013.
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
social concedida por esta lei no valor de 63.000,00 (sessenta e três mil reais) 
serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manutenção da Proteção Social Especial. 
 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos 60 dias após o recebimento dos valores, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e Departamento de 
Assistência Social da Prefeitura, e nos termos da legislação vigente, de 
conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de subvenção social no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três 
mil reais) em 2013 para a Associação Assistencial Ágape, mantenedora do 
Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente (Casa Abrigo), tem como 
justificativa o seguinte:
Em 15/10/2008, a Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista firmou 
junto a Prefeitura Municipal, Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta, o qual o Município deveria instituir em regime de urgência um 
abrigo destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de 
risco, tendo em vista que a Prefeitura não possuía estrutura física e nem os 
recursos humanos necessários, em conformidade com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
Em 2009, a demanda estimada era de 20 crianças e com base nas diretrizes do 
ECA e do Conanda, foram estimados os recursos necessários para o custeio 
do serviço. Porém, nestes 05 anos esse valor se mantem o mesmo da lei que 
instituiu o Convênio, sendo de notório conhecimento todos os ajustes 
econômicos sofridos nesses anos. Sem contar que atualmente o CEAC atende 
em média 30 crianças e adolescentes.
Assim, se faz necessária tal subvenção para que os serviços não sofram 
prejuízos ou sejam suspensos.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do 
presente documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (03.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
03 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à
Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de 
Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP e dá outras 
providências.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do 
presente documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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