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materia nº 157/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E PESQUISA PARA PROFESSORES QUE FREQUENTAM O CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES ALFABETIZADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 157/2013
“Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos e 
pesquisa para professores que frequentam o Curso de 
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores e 
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista autorizada a conceder bolsa de estudos e pesquisa aos professore da 
rede Pública Municipal que participam ou venham a participar do Curso de 
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores no âmbito do Pacto 
Pela Alfabetização na Idade Certa.
ARTIGO 2º: O valor da bolsa de estudos e pesquisa será de 
R$ 200,00 (duzentos reais) por mês e será pago por até 20 (vinte) meses.
§ 1º Farão jus a bolsa de estudos e pesquisa os professores que 
participarem regularmente do curso de formação continuada oferecido pelo 
Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE e não receber 
do mesmo a bolsa de estudos e pesquisa.
§ 2º Os docentes que já estão participando regularmente do 
curso farão jus as parcelas mensais vencidas até a aprovação desta lei.
§ 3º Se o curso oferecido pelo FNDE encerrar-se antes de 20 
(vinte) meses, a bolsa de estudos e pesquisa será automaticamente 
cancelada.
§ 4º O servidor beneficiado por esta lei que passar a receber a 
bolsa de estudos e pesquisa do FNDE perderá automaticamente a bolsa 
paga pelo Município.
§ 5º Também perderá o direito a bolsa de estudos e pesquisa 
do servidor que por qualquer motivo deixar de frequentar o curso ou for 
excluído do mesmo.
ARTIGO 3º: O valor pago a titulo de bolsa de estudos e 
pesquisa será considerado como de natureza indenizatória, não terá reflexo 
em nenhuma verba de natureza salarial e:
I – Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao 
vencimento do servidor;
II – não será computado para calculo de vantagens pecuniárias;
III – Não será considerado para o calculo de percentual 1/3 
(um terço) de férias do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único: Sobre o valor da bolsa não haverá 
contribuição previdenciária e o mesmo não servirá de base para cálculo de 
nenhuma verba de natureza fundiária.
ARTIGO 4º: As despesas com execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
e seus efeitos retroativos a 01 de março de 2.013.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata-se da instituição de bolsa de estudos e 
pesquisas para professores da Rede Pública Municipal de Educação a ser 
concedida aos servidores que frequentam o Curso de Formação Continuada 
no âmbito do Pacto pela Educação na Idade Certa e, por qualquer motivo, 
não estejam recebendo o valor da Bolsa instituída e paga pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Como é sabido o nosso Município aderiu ao pacto pela educação na idade 
certa e, em razão disso, alguns docentes, estão cadastrados e frequentando 
o curso oferecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE. Estes professores recebem a bolsa de estudos e pesquisas, paga 
diretamente pelo FNDE, ocorre que alguns professores alfabetizadores que 
estão frequentando o curso não foram cadastrados e não há mais tempo 
hábil para cadastrar, por esta razão não recebe a bolsa de estudos e 
pesquisa, motivo pela qual tomamos a iniciativa de enviar o presente 
projeto de lei para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de 
urgência visando com isso garantir aos servidores não cadastrados no pacto 
pela educação da idade certa o mesmo direito assegurado aos professionais 
que estão devidamente cadastrados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (04.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de bolsa 
de estudos e pesquisa para professores que frequentam o Curso de 
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores e dá outras 
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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