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PROJETO DE LEI Nº 157/2013
“Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos e
pesquisa para professores que frequentam o Curso de
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores e
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista autorizada a conceder bolsa de estudos e pesquisa aos professore da
rede Pública Municipal que participam ou venham a participar do Curso de
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores no âmbito do Pacto
Pela Alfabetização na Idade Certa.
ARTIGO 2º: O valor da bolsa de estudos e pesquisa será de
R$ 200,00 (duzentos reais) por mês e será pago por até 20 (vinte) meses.
§ 1º Farão jus a bolsa de estudos e pesquisa os professores que
participarem regularmente do curso de formação continuada oferecido pelo
Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE e não receber
do mesmo a bolsa de estudos e pesquisa.
§ 2º Os docentes que já estão participando regularmente do
curso farão jus as parcelas mensais vencidas até a aprovação desta lei.
§ 3º Se o curso oferecido pelo FNDE encerrar-se antes de 20
(vinte) meses, a bolsa de estudos e pesquisa será automaticamente
cancelada.
§ 4º O servidor beneficiado por esta lei que passar a receber a
bolsa de estudos e pesquisa do FNDE perderá automaticamente a bolsa
paga pelo Município.
§ 5º Também perderá o direito a bolsa de estudos e pesquisa
do servidor que por qualquer motivo deixar de frequentar o curso ou for
excluído do mesmo.
ARTIGO 3º: O valor pago a titulo de bolsa de estudos e
pesquisa será considerado como de natureza indenizatória, não terá reflexo
em nenhuma verba de natureza salarial e:
I – Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao
vencimento do servidor;
II – não será computado para calculo de vantagens pecuniárias;
III – Não será considerado para o calculo de percentual 1/3
(um terço) de férias do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único: Sobre o valor da bolsa não haverá
contribuição previdenciária e o mesmo não servirá de base para cálculo de
nenhuma verba de natureza fundiária.
ARTIGO 4º: As despesas com execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos retroativos a 01 de março de 2.013.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata-se da instituição de bolsa de estudos e
pesquisas para professores da Rede Pública Municipal de Educação a ser
concedida aos servidores que frequentam o Curso de Formação Continuada
no âmbito do Pacto pela Educação na Idade Certa e, por qualquer motivo,
não estejam recebendo o valor da Bolsa instituída e paga pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Como é sabido o nosso Município aderiu ao pacto pela educação na idade
certa e, em razão disso, alguns docentes, estão cadastrados e frequentando
o curso oferecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE. Estes professores recebem a bolsa de estudos e pesquisas, paga
diretamente pelo FNDE, ocorre que alguns professores alfabetizadores que
estão frequentando o curso não foram cadastrados e não há mais tempo
hábil para cadastrar, por esta razão não recebe a bolsa de estudos e
pesquisa, motivo pela qual tomamos a iniciativa de enviar o presente
projeto de lei para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de
urgência visando com isso garantir aos servidores não cadastrados no pacto
pela educação da idade certa o mesmo direito assegurado aos professionais
que estão devidamente cadastrados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (04.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de bolsa
de estudos e pesquisa para professores que frequentam o Curso de
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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