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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICIA INFORMAÇÃO SOBRE AS LICENÇAS DE SERVIDORE SEM CARGOS
COMISSIONADOS
REQUERIMENTO Nº 861/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando a seguinte informação:
- Relação de servidores de carreira que tiraram licenças nos anos 2013, 2014 e
2015, especificando o período e o motivo do afastamento; e
- Relação de servidores em cargos de comissão que tiraram licenças nos anos
2013, 2014 e 2015, especificando o período e o motivo do afastamento.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de agosto de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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