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materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaINCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014
native_id6312

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 162/2013 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de 
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o 
exercício de 2.014”. 
 
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro 
de 1.997, com as alterações posteriores, o anexo desta lei, constituído das listagens de 
codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de 
terrenos do “LOTEAMENTO FECHADO VISTA DA SERRA” com 31 lotes, 
aprovado e cadastrado no presente exercício, para a apuração da base de cálculo do 
Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.014. 
 ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de 
dezembro de 1.997, com as alterações posteriores, o anexo desta lei, que dispõe sobre 
o código e nome dos bairros e das ruas dos referidos loteamentos. 
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos da lei. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto refere-se à inclusão do Loteamento Fechado Vista da Serra, com 
31 lotes, cadastrados para lançamento do IPTU a partir do exercício de 2014. 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro 
de dois mil e treze (04.12.13). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
03/12/13
15:11:40
 0 1
RVlrCam99
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Data:
Hora:
Página:
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - I
030.0040.0010.001 166 1339 11,96 030.0040.0050.001 166 1339 11,96 030.0040.0080.001 166 1339 11,96
030.0040.0110.001 166 1339 11,96 030.0040.0130.001 166 1339 11,96 030.0040.0410.001 254 1771 60,00
030.0040.0420.001 254 1771 60,00 030.0040.0430.001 254 1771 60,00 030.0040.0440.001 254 1771 60,00
030.0040.0450.001 254 1771 60,00 030.0040.0460.001 254 1771 60,00 030.0040.0470.001 254 1771 60,00
030.0040.0480.001 254 1771 60,00 030.0040.0490.001 254 1771 60,00 030.0040.0500.001 254 1771 60,00
030.0040.0510.001 254 1771 60,00 030.0040.0520.001 254 1771 60,00 030.0040.0530.001 254 1771 60,00
030.0040.0540.001 254 1771 60,00 030.0040.0550.001 254 1771 60,00 030.0040.0560.001 254 1771 60,00
030.0040.0570.001 254 1771 60,00 030.0040.0580.001 254 1771 60,00 030.0040.0590.001 254 1771 60,00
030.0040.0600.001 254 1771 60,00 030.0040.0610.001 254 1771 60,00 030.0040.0620.001 254 1771 60,00
030.0040.0630.001 254 1771 60,00 030.0040.0640.001 254 1771 60,00 030.0040.0650.001 254 1771 60,00
030.0040.0660.001 254 1771 60,00 030.0040.0670.001 254 1771 60,00 030.0040.0680.001 254 1771 60,00
030.0040.0690.001 254 1771 60,00 030.0040.0700.001 254 1771 60,00 030.0040.0710.001 254 1771 60,00
030.0040.0720.001 254 1771 60,00 030.0040.0730.001 254 1771 60,00 030.0040.0740.001 254 1771 60,00
030.0040.0750.001 254 1771 60,00 030.0040.0760.001 254 1771 60,00 030.0040.0770.001 254 1771 60,00
030.0040.0780.001 254 1771 60,00 030.0040.0790.001 254 1771 60,00 030.0040.0800.001 254 1771 60,00
030.0040.0810.001 254 1771 60,00 030.0040.0820.001 254 1771 60,00 030.0040.0830.001 254 1771 60,00
030.0040.0840.001 254 1771 60,00 030.0040.0850.001 254 1771 60,00 030.0040.0860.001 254 1771 60,00
030.0040.0870.001 254 1771 60,00 030.0040.0880.001 254 1771 60,00 030.0040.0890.001 254 1771 60,00
030.0040.0900.001 254 1771 60,00 030.0040.0910.001 254 1771 60,00 030.0040.0920.001 254 1771 60,00
03/12/13
16:06:01
1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro LOTEAMENTO VISTA DA SERRA 254
1771 RUA UM (LOT. VISTA DA SERRA)
04 de dezembro de 2.013 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as 
alterações posteriores, o LOTEAMENTO FECHADO VISTA DA SERRA” com 31 
lotes, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 
2.014. 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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