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materia nº 163/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 163 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92
native_id6313

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PROJETO DE LEI Nº 163/2013
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo 
III, da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 
de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DO 
EXPEDIENTE 
ADMINISTRATIVO DA 
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO
1 1.659,80 - Ser servidor municipal com 
no mínimo 3 (três) anos 
ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público 
municipal, com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da 
área.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo em comissão de Encarregado do Expediente 
Administrativo da Assessoria de Planejamento, tendo em vista a necessidade de um 
servidor responsável pelo atendimento de empreiteiros em visitas técnicas às obras 
licitadas, pela gestão de contratos, pela gestão do orçamento da Assessoria de 
Planejamento, pela elaboração da requisição de materiais, serviços, adiantamentos, 
reservas, além de ofícios, minutas e despachos, pelo acompanhamento de 
pagamentos às empresas terceirizadas prestadoras de serviços.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze (04.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo
da assessoria de planejamento (dezembro).............................................R$ 1.385,00
Resultado......................................................................................R$ 1.385,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0009%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0009%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo 
da assessoria de planejamento .............................................................R$ 16.620,00
Resultado......................................................................................R$ 16.620,00
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0087%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0087%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo 
da assessoria de planejamento .............................................................R$ 16.620,00
Resultado......................................................................................R$ 16.620,00
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0080%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0080%
 São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 1 vaga no 
cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo da 
assessoria de planejamento, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” 
do anexo III, da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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