PROJETO DE LEI Nº 164/2013
“Aumenta 02 (duas) vagas do cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constante
da tabela “B” do Anexo III da Lei 670, de
22/05/1992.”
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 02 (duas) vagas no cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do Anexo III
da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a solicitação do Departamento de Educação, efetuada através do
Despacho DME 313/2013, será necessário o aumento de duas vagas do cargo de
Coordenador Pedagógico, sendo um para a EMEB do Bairro do Maestro Mourão
e outro para a EMEB Antonio José Minghini.
A Escola do Bairro Maestro Mourão, cuja propositura de denominação irá
homenagear a Professora Adélia Jorge Adib Nagib, é uma nova escola que foi
construída com aplicação de recursos financeiros em parceria entre o Governo do
Estado de São Paulo e esta Municipalidade, onde atenderá cerca de 300 crianças
dos bairros arredores. O prédio é de dois andares com quadra coberta e uma
ampla área de convivência, portanto, o número de servidores solicitados é o
mínimo necessário para o funcionamento durante o ano letivo de 2014.
A EMEB Antonio José Minghini, localizada no Bairro Alegre é uma unidade de
ensino para funcionamento de uma creche em período integral, para crianças de
04 meses a 03 anos residentes na região, com demanda para a utilização da
creche.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (05.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014...................................................................R$ 206.644.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 206.644.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72
Resultado............................................................................................R$ 93.516,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72
Resultado............................................................................................R$ 93.516,72
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$208.200.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$208.200.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72
Resultado............................................................................................R$ 93.516,72
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 210.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 210.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 2 vagas no cargo
em comissão de coordenador pedagógico, está compatível com o Plano
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que aumenta 02 (duas) vagas do cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do Anexo III da
Lei 670, de 22/05/1992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.