PROJETO DE LEI Nº 165/2013
“Aumenta 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, 16 (dezesseis) vagas no
cargo de Cozinheiro, constantes da tabela “A”; 03 (três)
vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da
tabela “B” e 11 (onze) vagas do cargo de Professor de
Apoio na Educação Básica 40 horas, constante da tabela
“D” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância e 16 (dezesseis) vagas no cargo de
Cozinheiro, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Ficam aumentadas 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Ficam aumentadas 11 (onze) vagas no cargo de
Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I da
Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a solicitação do Departamento de Educação, efetuada através
do Despacho DME 313/2013, as vagas serão preenchidas conforme
relacionadas abaixo:
25 Assistentes de Desenvolvimento da Infância, sendo:
15 Assistentes de Desenvolvimento da Infância para a EMEB Antonio
José Minghini, no Bairro Alegre, com atendimento de 120 alunos
(creche);
10 Assistentes de Desenvolvimento da Infância para a EMEB Iracema
de Carvalho Arten, no Recanto dos Pássaros, com atendimento de 120
alunos (creche).
16 Cozinheiras, sendo:
04 Cozinheiras para a EMEB do Bairro Maestro Mourão, que possui
aproximadamente 300 alunos e conta com 12 classes em período
integral;
04 Cozinheiras para a EMEB Antonio José Minghini, no Bairro Alegre,
com atendimento de 120 alunos (creche);
02 Cozinheiras para a EMEB Prof. Germano Cassiolato, do Maternal II
ao 1º Ano do Ensino Fundamental;
01 Cozinheira para a EMEB Prof. Carvalho Pinto, escola em período
integral;
01 Cozinheira para a EMEB Ziza Andrade, escola em período integral;
01 Cozinheira para a EMEB Maria Luiza Azevedo Costa e Mello,
escola em período integral;
01 Cozinheira para a EMEB Durval Nicolau, escola em período
integral;
01 Cozinheira para a EMEB Maria Angelina Severino, escola em
período integral;
01 Cozinheira para a EMEB Rosa Maria Telini Barrado, escola em
período integral.
3 Auxiliares Administrativo, sendo:
01 Auxiliar Administrativo para a EMEB Antonio José Minghini, no
Bairro Alegre, com atendimento de 120 alunos;
1 Auxiliar Administrativo para a EMEB Iracema de Carvalho Arten, no
Recanto dos Pássaros, com atendimento de 120 alunos (creche);
1 Auxiliar Administrativo para a EMEB do Bairro do Maestro Mourão,
com 12 classes em período integral e aproximadamente 300 alunos.
11 Professores de Apoio na Educação Básica 40 horas semanais, sendo:
11 Professores de Apoio 40 hrs., para a EMEB Antonio José Minghini,
no Bairro Alegre, com atendimento de 120 alunos;
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:
A Escola do Bairro Maestro Mourão, construída em conjunto
Prefeitura/Estado, atenderá cerca de 300 crianças dos bairros arredores. O
prédio é de dois andares com quadra coberta e uma ampla área de
convivência, portanto, o número de servidores solicitados é o mínimo
necessário para o funcionamento durante o ano letivo de 2014.
A EMEB Antonio José Minghini é uma unidade de ensino para
funcionamento de uma creche em período integral, para crianças de 04 meses
a 03 anos residentes na região, com demanda para a utilização da creche.
A EMEB Iracema de Carvalho Arten, funciona atualmente em um local
alugado, sendo que com a inauguração do novo prédio haverá uma melhora no
atendimento da demanda de procura daquela região.
Para o período integral se faz necessário o aumento de Cozinheiras devido ao
aumento de refeições servidas em cada EMEB, como café da manhã, lanche
da manhã, almoço e lanche da tarde.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (05/12/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014...................................................................R$ 206.644.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 206.644.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Aumento de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância.....R$ 505.506,00
(+) Aumento de 16 vagas no cargo de cozinheiro.............................................R$ 306.831,36
(+) Aumento de 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo...............................R$ 61.367,04
(+) Aumento de 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica.........R$ 360.955,32
Resultado...........................................................................................R$ 1.234.659,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,597%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,597%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância.....R$ 505.506,00
(+) Aumento de 16 vagas no cargo de cozinheiro.............................................R$ 306.831,36
(+) Aumento de 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo...............................R$ 61.367,04
(+) Aumento de 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica.........R$ 360.955,32
Resultado...........................................................................................R$ 1.234.659,72
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 208.200.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 208.200.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,593%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,593%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância.....R$ 505.506,00
(+) Aumento de 16 vagas no cargo de cozinheiro.............................................R$ 306.831,36
(+) Aumento de 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo...............................R$ 61.367,04
(+) Aumento de 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica.........R$ 360.955,32
Resultado...........................................................................................R$ 1.234.659,72
(+) Receitas Previstas..............................................................................R$ 210.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 210.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,586%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,586%
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 25 vagas no
cargo de assistente de desenvolvimento da infância, 16 vagas no cargo de
cozinheiro, 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo e 11 vagas no cargo
de professor de apoio na educação básica, estão compatíveis com o Plano
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que aumenta 25 (vinte e cinco) vagas no
cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 16 (dezesseis) vagas no
cargo de Cozinheiro, constantes da tabela “A”; 03 (três) vagas no cargo de
Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” e 11 (onze) vagas do cargo de
Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas, constante da tabela “D” do
anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.