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PROJETO DE LEI Nº 166/2013
“Dispõe sobre denominação de EMEB ADELIA JORGE ADIB
NAGIB, a Escola Municipal de Educação Básica localizada no
Bairro Maestro Mourão”
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “EMEB ADELIA JORGE
ADIB NAGIB”, a Escola Municipal de Educação Básica localizada no Bairro
Maestro Mourão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, atendendo orientações da
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, por questões de ordem
burocrática, devido ao cadastramento no Sistema Educacional PRODESP –
Censo (é através desse cadastramento que o município recebe verbas
educacionais), para que seja denominada de EMEB – Escola Municipal de
Educação Básica as unidades educacionais do município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (05.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de
EMEB ADELIA JORGE ADIB NAGIB, a Escola Municipal de Educação
Básica localizada no Bairro Maestro Mourão.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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