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materia nº 166/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 166 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EMEB ADELIA JORGE ADIB NAGIB, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA LOCALIZADA NO BAIRRO MAESTRO MOURÃO
native_id6316

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 166/2013
“Dispõe sobre denominação de EMEB ADELIA JORGE ADIB 
NAGIB, a Escola Municipal de Educação Básica localizada no 
Bairro Maestro Mourão”
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “EMEB ADELIA JORGE 
ADIB NAGIB”, a Escola Municipal de Educação Básica localizada no Bairro 
Maestro Mourão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, atendendo orientações da 
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, por questões de ordem 
burocrática, devido ao cadastramento no Sistema Educacional PRODESP –
Censo (é através desse cadastramento que o município recebe verbas 
educacionais), para que seja denominada de EMEB – Escola Municipal de 
Educação Básica as unidades educacionais do município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (05.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de 
EMEB ADELIA JORGE ADIB NAGIB, a Escola Municipal de Educação 
Básica localizada no Bairro Maestro Mourão.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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