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PROJETO DE LEI Nº 167/2013
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para
o exercício de 2.014, sob forma de subvenção social, a importância de R$
5.000,00 (Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial,
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência
no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a
realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos durante o exercício de 2.014, até 31 de janeiro do exercício seguinte,
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), serão cobertas através de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O envio deste projeto visa atender solicitação da Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS.
A subvenção na importância de R$ 5.000,00, tem por objetivo a manutenção da
referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere à
prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS e está consignada no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de dezembro de dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenção social para o
exercício de 2.014, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa
Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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