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PROJETO DE LEI Nº 168/2013
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no exercício de 2.014, sob forma de subvenção social, a
importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), à União
Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº. 01.873.666/0001-
17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil
de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como
finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais;
impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais;
fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos
animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá
ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no
exercício de 2.014, especificamente na castração de gatas e cadelas.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e
quinhentos reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.014 até 31 de janeiro do exercício seguinte,
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O envio deste projeto visa atender solicitação da USPA – União
Sanjoanense de Proteção aos Animais.
A presente subvenção na importância de R$ 7.500,00, visa atender
despesas objetivando a continuidade do programa de controle populacional
de cães e gatos em nosso município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de dezembro de dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of. GAB. nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a
apreciação dos senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede
Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA,
na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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