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materia nº 169/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 169 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.014
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 169/2013
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista, para o exercício de 2.014”
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para o exercício de 2.014.
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear 
despesas em serviços vinculados ao Programa de Melhoria da Malha Viária Municipal e 
Regional do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de novembro de 
2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de 
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) através do órgão – 01 – Poder Executivo, 01.08 –
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura, 01.08.03 - Serviços de Manutenção de Vias 
Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, Funcional 
Programática – 2678200042004 – Manutenção de Obras, Infra Estrutura, Investimentos e 
Serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste 
artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do exercício 
de 2.014.
ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 
de janeiro do exercício subsequente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo repassar recursos financeiros ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, visando custear despesas 
de taxa administrativa Pró – Estrada, para o exercício de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil 
e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar 
repasse de recursos na importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para o 
exercício de 2.014, ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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