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PROJETO DE LEI nº 170/2013
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente, no exercício de 2014, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância
de R$ 83.312,00 (Oitenta e três mil, trezentos e doze reais), necessários à prestação de
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG, correspondentes a 5% dos
recursos do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a
Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse mensal, no exercício de
2.014, de recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços de
otorrino à semelhança da oftalmologia, conforme deliberação da ata da reunião do
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de
dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que autoriza o repasse mensal de recursos para o exercício de
2014, ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG, na importância de R$ 83.312,00 (Oitenta e três mil, trezentos e
doze reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião
do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa VistaCONDERG.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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