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materia nº 170/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 170 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG
native_id6320

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

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PROJETO DE LEI nº 170/2013
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente, no exercício de 2014, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância 
de R$ 83.312,00 (Oitenta e três mil, trezentos e doze reais), necessários à prestação de 
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG, correspondentes a 5% dos 
recursos do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal 
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a 
Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse mensal, no exercício de 
2.014, de recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços de 
otorrino à semelhança da oftalmologia, conforme deliberação da ata da reunião do 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de 
dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que autoriza o repasse mensal de recursos para o exercício de 
2014, ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG, na importância de R$ 83.312,00 (Oitenta e três mil, trezentos e 
doze reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião 
do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista￾CONDERG. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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