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PROJETO DE LEI Nº 171/2013
“Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.322, de 26 de junho de
2.013”
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.322, de 26 de
junho de 2.013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais),
objetivando atender a contrapartida de Convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e
equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..........................R$ 25.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319.01.11.01.449052 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica............................R$ 25.000,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o valor constante da Lei nº 3.322, de 26 de junho de 2.013, não é
suficiente para suprir a contrapartida do convênio visando à aquisição de veículo e
equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial, destinado ao Lar São José.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos
pertinentes, visando a atender as exigências do convênio formalizado em 2012.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de
dois mil e treze (06/12/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.322, de 26
de junho de 2.013.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos
pertinentes, visando a atender as exigências do convênio formalizado em 2012.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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