br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 172/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 172 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6322

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 172/2013
“Concede subvenções sociais às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.014, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção 
Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos 
estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo 
relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando 
acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de 
Deficiência, a importância de R$ 70.000,00
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a 
importância de R$ 62.400,00
3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 110.000,00
4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00
5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de 
R$100.000,00
6) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 18.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1)AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de
R$ 100.000,00
2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo, a importância de R$ 50.000,00
3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 90.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 174.420,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 
1) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de 
R$ 70.840,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 33.840,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de
R$ 121.974,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 116.117,60
3) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 33.686,40
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 
01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência 
Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de 
Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro de 2015, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenções sociais às entidades 
municipais, visando o repasse de recursos: próprios, federais e estaduais, 
atendendo solicitação da Diretora do Departamento de Assistência Social, 
conforme planilha que segue, em anexo, para subsidiar a análise dos senhores 
Vereadores.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor e em 
conformidade com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
que recomenda que as subvenções concedidas devem ser aprovadas por lei no 
exercício anterior ao repasse dos recursos. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenções sociais às 
entidades municipais no exercício de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →