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materia nº 173/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 173 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6323

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 173/2013
“Concede subvenções sociais e auxílios às entidades 
municipais que especificam e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.014, sob forma de subvenção social e auxílio, com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução 
nº 019, de 03 de outubro de 2.013, sendo:
SUBVENÇÃO
1) AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de
R$ 10.418,36, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de 
consumo nos moldes do programa de trabalho
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a 
importância de R$ 8.655,74, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos 
moldes do programa de trabalho
3) Casa da Criança, a importância de R$ 8.829,38, a ser utilizada para 
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
4) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo, a importância de R$ 12.592,28, a ser utilizada para pagamento 
de pessoal nos moldes do programa de trabalho
5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 9.775,74, a ser 
utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do 
programa de trabalho
6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 5.413,77, a ser utilizada para 
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
AUXÍLIO
1) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP -
Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada 
na aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao 
adolescente
2) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do 
programa de trabalho
ARTIGO 2º: As subvenções e auxílios autorizados pelo artigo 
anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
liberados no exercício de 2.014, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos 
e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 018/2013 do CMDCA, 
em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenções sociais e auxílios às 
entidades municipais, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 
019, de 03 de outubro de 2.013.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor e em 
conformidade com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
que recomenda que as subvenções concedidas devem ser aprovadas por lei no 
exercício anterior ao repasse dos recursos. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenções sociais e auxílios
às entidades municipais, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 
019, de 03 de outubro de 2.013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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