PROJETO DE LEI Nº 173/2013
“Concede subvenções sociais e auxílios às entidades
municipais que especificam e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício de 2.014, sob forma de subvenção social e auxílio, com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução
nº 019, de 03 de outubro de 2.013, sendo:
SUBVENÇÃO
1) AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de
R$ 10.418,36, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de
consumo nos moldes do programa de trabalho
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a
importância de R$ 8.655,74, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos
moldes do programa de trabalho
3) Casa da Criança, a importância de R$ 8.829,38, a ser utilizada para
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
4) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo, a importância de R$ 12.592,28, a ser utilizada para pagamento
de pessoal nos moldes do programa de trabalho
5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 9.775,74, a ser
utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do
programa de trabalho
6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 5.413,77, a ser utilizada para
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
AUXÍLIO
1) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP -
Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada
na aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao
adolescente
2) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de
R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do
programa de trabalho
ARTIGO 2º: As subvenções e auxílios autorizados pelo artigo
anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos
liberados no exercício de 2.014, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos
e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 018/2013 do CMDCA,
em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenções sociais e auxílios às
entidades municipais, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº
019, de 03 de outubro de 2.013.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor e em
conformidade com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
que recomenda que as subvenções concedidas devem ser aprovadas por lei no
exercício anterior ao repasse dos recursos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenções sociais e auxílios
às entidades municipais, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº
019, de 03 de outubro de 2.013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.