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materia nº 176/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 176 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaINCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014.
native_id6326

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 176/2013 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as 
alterações posteriores, loteamento aprovado, para 
efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano 
para o exercício de 2.014”. 
 
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de 
codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de 
terrenos do loteamento “4ª ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO 
INDUSTRIAL” com 07 lotes, aprovado e cadastrado no presente exercício para a 
apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o 
exercício de 2.014. 
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro 
de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e 
nome dos bairros e das ruas dos referidos loteamentos. 
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto refere-se à inclusão do Loteamento da 4ª Etapa da Ampliação do 
Distrito Industrial, com 07 lotes, cadastrados para lançamento do IPTU a partir do 
exercício de 2014. 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de 
dois mil e treze (04.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
03/12/13
14:46:36
 0 1
RVlrCam99
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Data:
Hora:
Página:
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - I
022.0030.0001.001 256 1478 15,00 022.0030.0002.001 256 1478 15,00 022.0031.0001.001 256 1478 15,00
022.0031.0002.001 256 1478 15,00 022.0031.0003.001 256 1478 15,00 022.0032.0002.001 256 1478 15,00
022.0032.0003.001 256 1478 15,00 022.0032.0004.001 256 1478 15,00 022.0032.0005.001 256 1478 15,00
022.0032.0006.001 256 1478 15,00 022.0032.0007.001 256 1478 15,00 022.0032.0008.001 256 1478 15,00
022.0032.0009.001 256 1478 15,00 022.0033.0001.001 257 1469 15,00 022.0033.0002.001 257 1457 15,00
022.0034.0001.001 257 1457 15,00 022.0035.0001.001 257 1457 15,00 022.0036.0001.001 257 1614 15,00
022.0037.0001.001 257 1469 15,00 022.0037.0002.001 257 1788 15,00 022.0037.0003.001 257 1788 15,00
022.0038.0001.001 257 1469 8,95
03/12/13
15:54:59
1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro 4ª ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIAL 257
1457 RUA FERNANDO DE SOUZA (R.3)
1469 AV DOS TRABALHADORES (AV UM)
1614 RUA EMÍLIA GOLIN (R.3 AMPL.PÓLO IND. 4ª)
1788 RUA QUATRO (4ª ETAPA DISTRITO INDUSTRIAL
04 de dezembro de 2.013 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que inclui nas listagens da lei nº 95/97, com 
as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto 
Territorial Urbano para o exercício de 2.014. 
 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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