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PROJETO DE LEI Nº 177/2013
“Concede subvenções sociais às entidades municipais - APMs
que especificam e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros às entidades
municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua
manutenção, sendo:
1.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 252.851,76 (Duzentos e cinquenta e dois
mil, oitocentos e cinquenta e um reais, setenta e seis centavos);
2.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 240.811,20 (Duzentos e quarenta mil,
oitocentos e onze reais e vinte centavos);
3.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 140.473,20 (Cento e quarenta
mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos).
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 –
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação,
Unidades Executoras: 01.14.06 – FUNDEB, através de abertura de crédito adicional
especial, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de
termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das
partes.
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será
efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro do exercício de
2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que a subvenção ora concedida tem por finalidade repassar
recursos do FUNDEB, no exercício de 2.014, às entidades municipais – APMs
do Ensino Infantil, destinados a atender despesas com a sua manutenção.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor por
determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendando que
as subvenções concedidas devam ser aprovadas por lei no exercício anterior ao
repasse dos recursos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de
2.014, sob forma de subvenção social as entidades relacionadas no Artigo 1º do
Projeto de Lei, visando a sua manutenção.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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