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materia nº 177/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 177 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS - APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6327

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 177/2013 
“Concede subvenções sociais às entidades municipais - APMs 
que especificam e dá outras providências” 
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros às entidades 
municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua 
manutenção, sendo: 
1.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 252.851,76 (Duzentos e cinquenta e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e um reais, setenta e seis centavos); 
2.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 240.811,20 (Duzentos e quarenta mil, 
oitocentos e onze reais e vinte centavos); 
3.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 140.473,20 (Cento e quarenta 
mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos). 
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 – 
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, 
Unidades Executoras: 01.14.06 – FUNDEB, através de abertura de crédito adicional 
especial, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de 
termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das 
partes. 
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será 
efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. 
ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro do exercício de 
2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. 
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que a subvenção ora concedida tem por finalidade repassar 
recursos do FUNDEB, no exercício de 2.014, às entidades municipais – APMs 
do Ensino Infantil, destinados a atender despesas com a sua manutenção. 
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor por 
determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendando que 
as subvenções concedidas devam ser aprovadas por lei no exercício anterior ao 
repasse dos recursos. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (06.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
06 de dezembro de 2.013 
 
 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
 
 
 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de 
2.014, sob forma de subvenção social as entidades relacionadas no Artigo 1º do 
Projeto de Lei, visando a sua manutenção. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A.

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