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materia nº 178/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 178 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6328

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 178/2013 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências” 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender 
despesas com custeio, especificamente com o Programa de Atenção Básica - PAB, de 
acordo com a seguinte classificação técnica: 
01 - PODER EXECUTIVO 
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
339030 – Material de Consumo ..................................................... ..............R$8.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01 - PODER EXECUTIVO 
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
738-449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................... ..............R$8.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a esclarecer que o 
crédito adicional suplementar ora proposto, na importância de R$8.000,00 (Oito mil reais), visa 
suplementar dotação orçamentária objetivando atender despesas com custeio, especificamente com o 
Programa de Atenção Básica - PAB. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em regime de 
urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze 
(06.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

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