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PROJETO DE LEI Nº 178/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender
despesas com custeio, especificamente com o Programa de Atenção Básica - PAB, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ..................................................... ..............R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
738-449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................... ..............R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a esclarecer que o
crédito adicional suplementar ora proposto, na importância de R$8.000,00 (Oito mil reais), visa
suplementar dotação orçamentária objetivando atender despesas com custeio, especificamente com o
Programa de Atenção Básica - PAB.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze
(06.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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