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materia nº 180/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 180 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 180/2013 
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista e dá outras providências” 
 ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 2.356.863,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, 
oitocentos e sessenta e três reais), necessários a manutenção dos serviços de 
atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com 
o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 
2.011. 
 ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.014. 
 ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas 
com recursos federais. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. 
 ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de 
recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo 
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192, 
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios 
CONVENENTES. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em 
regime de urgência. 
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de dezembro de dois mil e treze (16.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
16 de dezembro de 2.013 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente 
exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 
2.356.863,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e 
sessenta e três reais). 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis, na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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