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materia nº 181/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 181 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL - APM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 181/2013 
“Concede subvenção social à entidade municipal - APM que 
especifica e dá outras providências” 
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros à APAE - APM 
- Ensino Infantil, na importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e um mil e 
duzentos reais), objetivando o atendimento anual de 18 crianças. 
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 – Prefeitura 
Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades 
Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 – 
Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à 
celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e 
responsabilidades das partes. 
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será 
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação. 
ARTIGO 5º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro do 
exercício de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. 
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores 
Vereadores, temos a esclarecer que a subvenção ora concedida tem por finalidade 
repassar recursos próprios do Departamento de Educação, no exercício de 2.014, à 
APAE - APM - Ensino Infantil, na importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e 
um mil e duzentos reais), objetivando o atendimento anual de 18 crianças. 
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor por determinação 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendando que as subvenções 
concedidas devam ser aprovadas por lei no exercício anterior ao repasse dos recursos. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro 
de dois mil e treze (16.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
16 de dezembro de 2.013 
 
 
 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
 
 
 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de 
2.014, sob forma de subvenção social à APAE - APM - Ensino Infantil, na 
importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), 
objetivando o atendimento anual de 18 crianças. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente projeto em regime de urgência. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo.Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A.

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