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PROJETO DE LEI Nº 181/2013
“Concede subvenção social à entidade municipal - APM que
especifica e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros à APAE - APM
- Ensino Infantil, na importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e um mil e
duzentos reais), objetivando o atendimento anual de 18 crianças.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta
com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 – Prefeitura
Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades
Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à
celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e
responsabilidades das partes.
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 5º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro do
exercício de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores
Vereadores, temos a esclarecer que a subvenção ora concedida tem por finalidade
repassar recursos próprios do Departamento de Educação, no exercício de 2.014, à
APAE - APM - Ensino Infantil, na importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e
um mil e duzentos reais), objetivando o atendimento anual de 18 crianças.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor por determinação
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendando que as subvenções
concedidas devam ser aprovadas por lei no exercício anterior ao repasse dos recursos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro
de dois mil e treze (16.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de
2.014, sob forma de subvenção social à APAE - APM - Ensino Infantil, na
importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e um mil e duzentos reais),
objetivando o atendimento anual de 18 crianças.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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