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materia nº 182/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 182 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0
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 PROJETO DE LEI Nº 182/2013 
“Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras 
providências”. 
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica 
sem fins lucrativos com sede à Rua Carolina Malheiros, 92, neste município. 
 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade o apoio financeiro para custeio de despesas gerais de manutenção da 
entidade, como pessoal e encargos trabalhistas e sociais, sendo vedada a 
utilização em despesas de capital. 
 
 ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, 
vigente no órgão: 
 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 
 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
 335043 – Subvenções Sociais
 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
 1030200102301 – Manutenção Serviços Saúde. 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as 
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
ARTIGO 5º: Competirá ao Departamento Municipal de Saúde o 
acompanhamento e controle da exata aplicação dos recursos utilizados pela 
entidade beneficiária, emitindo parecer circunstanciado sobre a sua correta 
aplicação e destinação. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente projeto para concessão de Subvenção Social à Santa Casa 
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros como apoio financeiro, a título de 
manutenção da parceria entre o Município e a entidade, para a melhoria nas 
ações e serviços de saúde visando à melhoria no atendimento e atenção à saúde 
da população no município. 
 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente projeto em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (17.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
17 de dezembro de 2.013 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à Santa Casa 
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providências. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente projeto em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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