PROJETO DE LEI Nº 183/2013
“Concede subvenções sociais às Associações de Pais e Mestres
das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros às Associações
de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São
João da Boa Vista, abaixo relacionadas.
1.APM EMEB Carvalho Pinto, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa
reais);
2.APM EMEB Celina Virga Simões, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais);
3.APM EMEB Profª Cleonice Nascimento Pinto, a importância de R$ 360,00
(Trezentos e sessenta reais);
4. APM EMEB David Arrigucci e Durval Nicolau, a importância de R$ 540,00
(Quinhentos e quarenta reais);
5. APM EMEB Prof. Eugênio Ciacco Neto, a importância de R$ 630,00 (Seiscentos e
trinta reais);
6. APM EMEB Fernando Furlanetto, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa
reais);
7. APM EMEB Gastão Cardoso Michelazzo, a importância de R$ 300,00 (Trezentos
reais);
8. APM EMEB Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 330,00 (Trezentos e trinta
reais);
9. APM EMEB Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 1.650,00 (Hum mil,
seiscentos e cinquenta reais);
10. APM EMEB Prof. Hélio de Ornellas Borges, a importância de R$ 750,00
(Setecentos e cinquenta reais);
11. APM EMEB Iracema de Carvalho Arten, a importância de R$ 300,00 (Trezentos
reais);
12. APM EMEB Irmã Hermínia Molas, a importância de R$ 690,00 (Seiscentos e
noventa reais);
13. APM EMEB José Inácio Diniz, a importância de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte
reais);
14. APM EMEB José Peres Castelhano, a importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e
duzentos reais);
15. APM EMEB José Procópio do Amaral, a importância de R$ 1.740,00 (Hum mil,
setecentos e quarenta reais);
16. APM EMEB Profª Luci Teixeira da Cunha, a importância de R$ 210,00 (Duzentos
e dez reais);
17. APM EMEB Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 1.350,00 (Hum mil,
trezentos e cinquenta reais);
18. APM EMEB Profª Maria Angelina Severino, a importância de R$ 390,00
(Trezentos e noventa reais);
19. APM EMEB Maria José Lopes, a importância de R$ 750,00 (Setecentos e
cinquenta reais);
20. APM EMEB Maria Leonor Alvarez e Silva, a importância de R$ 1.200,00 (Hum
mil e duzentos reais);
21. APM EMEB Maria de Lourdes Teixeira, a importância de R$ 330,00 (Trezentos e
trinta reais);
22. APM EMEB Miguel Jorge Nicolau, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais);
23. APM EMEB Nicola Dotta, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais);
24. APM EMEB Noêmia Jahnel Rehder, a importância de R$ 210,00 (Duzentos e dez
reais);
25. APM EMEB Pedro Vaz de Lima, a importância de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais);
26. APM EMEB Rosa Maria Telini Barrado, a importância de R$ 120,00 (Cento e
vinte reais);
27. APM EMEB Sandra Matielo, a importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta
reais);
28. APM EMEB Antonio dos Santos Cabral, a importância de R$ 990,00 (Novecentos
e noventa reais);
29. APM EMEB Sarah Salomão, a importância de R$ 1.110,00 (Hum mil, cento e dez
reais);
30. APM EMEB Ziza Andrade, a importância de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte
reais);
31. APM EMEB Maria Luiza de Azevedo Costa Mello, a importância de R$ 300,00
(Trezentos reais);
Parágrafo Único: As unidades educacionais constituídas por creches
também farão jus ao recebimento da subvenção para APM, nos moldes estabelecidos
por esta lei.
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 –
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação,
Unidades Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação
335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. Os recursos financeiros
concedidos às Associações de Pais e Mestres serão depositados em contas específicas.
§ 1º: O valor das subvenções será de R$ 3,00 (Três reais) por ano, por
aluno matriculado até 30 de novembro do ano anterior a ser creditado no próximo
exercício.
§ 2º: Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados em
parcela única.
ARTIGO 3º: A aplicação dos recursos financeiros deverá constar do
Plano Anual de Trabalho das Associações de Pais e Mestres, e utilizados
supletivamente no custeio das despesas realizadas com vistas à garantia do
funcionamento das unidades educacionais, devendo ser aplicados na:
I – aquisição de materiais a serem utilizados na manutenção, construção
e conservação das instalações e equipamentos necessários ao ensino em caráter
emergencial;
II – serviços de chaveiro, confecção de chaves e troca de segredos de
fechadura;
§ 1º: É vedada a utilização dos recursos financeiros em gastos com o
pessoal do Quadro Geral da Prefeitura ou aqueles contratados por órgãos da
Administração Pública Direta ou Indireta ou para contratação de pessoal que venha
substituí-los.
§ 2º: É vedada a realização de obras, instalações elétricas e hidráulicas ou
reformas estruturais, de qualquer vulto, realizados na unidade escolar.
ARTIGO 4º: No mês de dezembro do ano de concessão das subvenções,
as Associações de Pais e Mestres deverão prestar contas ao Departamento de Educação
dos recursos financeiros recebidos, nos termos das normas e instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes.
ARTIGO 5º: Será criada no âmbito do Departamento Municipal de
Educação uma comissão de controle e fiscalização da aplicação dos recursos
concedidos às Associações de Pais e Mestres – APM, bem como de suas prestações de
contas.
§ 1º: A comissão será formada por 03 (três) servidores do Departamento
Municipal de Educação indicados pelo titular da pasta.
§ 2º: Os membros dessa comissão serão nomeados através de portaria do
Prefeito Municipal pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que as subvenções ora concedidas têm por finalidade repassar
recursos, no exercício de 2.014, às Associações de Pais e Mestres – APM – das
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista,
destinados ao custeio das despesas realizadas com vistas à garantia do
funcionamento das unidades educacionais.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.013, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.014, tem por finalidade cumprir legislação em vigor por
determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendando que
as subvenções concedidas devam ser aprovadas por lei no exercício anterior ao
repasse dos recursos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (17.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenções sociais às
Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal
de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.