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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS
QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA ATENDER O ART 4º DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
REQUERIMENTO Nº 93 /2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para
solicitar-lhe a seguinte informação:
- Quais as providências que estão sendo tomadas pelo Executivo para atender o
artigo 4º da Lei nº 3843/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2016?
“ARTIGO 4º: As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria
contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.”
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de abril de 2016
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - - PSD
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