CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Selo de Acessibilidade e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 114/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Selo de Acessibilidade e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade e dá outras providências”.”
Art. 1º - Fica criado o Selo de Acessibilidade para estabelecimentos públicos e
privados de uso coletivo, que proporcionarem aos usuários acessibilidade arquitetônica,
urbanística e da comunicação e atendimento prioritário à pessoa com deficiência, idoso e
mobilidade reduzida.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio, e de utilizálo, como idosos (com idade igual ou superior a sessenta anos), gestantes, obesos,
pessoas com crianças de colo, vítima de acidentes ou cirurgias;
II - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com
deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
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Art. 3º - O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e
atendimento imediato às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
§ 1º - O tratamento diferenciado compreende:
I – em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar,
assentos adequados, espaços reservados para pessoas que utilizem cadeiras de rodas,
lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive
acompanhante, e de instalações acessíveis, de modo a facilitar-lhes o acesso, circulação
e comunicação;
II - Mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à
condição física de pessoas em cadeiras de rodas;
III – serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva prestado por
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
IV – pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência
visual, intelectual e múltipla;
V – disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoas
com deficiência, mobilidade reduzida e idosos;
VI – sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no inciso V;
VII – admissão de entrada e permanência de cão-guia que acompanha pessoa com
deficiência visual.
§ 2º Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de
atendimento à saúde, a prioridade conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação
médica em face da gravidade dos casos a atender.
Art. 4º - Entende-se como condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística
o atendimento aos preceitos de acessibilidade respeitando o Desenho Universal na
interligação de todas as partes abertas ao público, conforme os padrões estabelecidos em
legislação específica e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, incluindo as
seguintes características mínimas:
I - acesso livre de barreiras e maior comodidade de deslocamento nas áreas
internas e nas áreas externas contíguas;
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II - piso tátil;
III - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
com deficiência, mobilidade reduzida e idosos;
IV - pelo menos um dos itinerários que comunique horizontal e verticalmente com
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá estar livre
de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade
de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos;
V - os edifícios deverão dispor de pelo menos um banheiro acessível, com
equipamentos adaptados ao uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e
idosos.
Art. 5º - Para efeito de concessão do Selo de Acessibilidade será realizada vistoria
nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo para cada um dos seguintes
aspectos:
I - Prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida e idosos;
II – Condições gerais de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de
comunicação.
Art. 6º - O Selo de Acessibilidade será concedido em dois padrões:
I – Padrão Ouro – estabelecimentos acessíveis;
II – Padrão Prata – estabelecimentos semi-acessíveis.
Parágrafo único - O modelo do Selo será estabelecido pela CPA – Comissão
Permanente de Acessibilidade.
Art. 7º - O Selo de Acessibilidade será concedido por iniciativa da CPA –
Comissão Permanente de Acessibilidade ou por solicitação do proprietário do
estabelecimento e emitido pela Prefeitura Municipal de são João da Boa Vista.
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Art. 8º - Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo poderão afixar o
Selo de Acessibilidade em local de ampla visibilidade.
Art. 9º - O Selo de Acessibilidade e o Certificado de Acessibilidade serão
emitidos para cada edificação regularizada nos órgãos municipais e terão prazo de
validade de 3 (três) anos, findo o qual deverão ser revalidados, por iniciativa do
proprietário da edificação, ficando a mesma sujeita às penalizações se quando submetida
a nova verificação, for constatado que o local não contempla a acessibilidade.
§ 1º - Em caso de mudança do uso do imóvel ou em caso de reforma que
modifique as características do imóvel, deverá ser requerida a revalidação do respectivo
Selo de Acessibilidade e do Certificado de Acessibilidade se for o caso.
§ 2º - O Selo de Acessibilidade e o Certificado de Acessibilidade poderão ser
recolhidos a qualquer tempo, desde que comprovada a inadequação da edificação.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
1. INTRODUÇÃO
Trata a presente propositura de Projeto de Lei que dispõe sobre o Selo de
Acessibilidade e dá outras providências.
2. DO PROJETO DE LEI
Embora no Brasil o arcabouço legal para a promoção dos direitos das pessoas com
deficiência ampare satisfatoriamente esse segmento da população, é muito difícil
testemunhar a independência de uma pessoa com deficiência na realização segura de
suas atividades rotineiras na cidade. Barreiras físicas associam-se à deficiência do
transporte coletivo, à limitação dos meios de comunicação e ao preconceito da
população em geral, para impedir ou dificultar o cotidiano dos indivíduos com
limitações.
A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de
vida dos cidadãos, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são
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conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo
decisivamente para maior reforço dos laços sociais e para uma maior participação cívica
de todos aqueles que integram o Estado de Direito.
Cabe ao Estado, em todas as esferas de poder, promover ações cuja finalidade seja
garantir e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida, temporária ou seja, pessoas que confrontam diariamente com barreiras
ambientais (físicas), impeditivas do exercício pleno de sua cidadania.
A Constituição Federal estabelece a cidadania como fundamento da República
Federativa do Brasil, assim como garante aos brasileiros que todos são iguais perante a
lei, ou seja, que deve ser proporcionado um tratamento equânime a todos os cidadãos,
considerando-se as desigualdades que exigem um tratamento diferenciado.
Vale lembrar também que a medida atende a Convenção Internacional da ONU
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo assinado em
Assembleia da ONU. O Decreto Federal nº 6.949/2009 determinou que os artigos
propostos pela Convenção fossem executados e cumpridos integralmente.
A modificação desse quadro depende de mudanças de paradigmas, para o que
contribuem todas as formas de divulgação da realidade das pessoas com deficiência.
Uma forma positiva de reduzir as dificuldades de integração das pessoas com
deficiência é reconhecer as boas ações de acessibilidade de oficio, por iniciativa de
qualquer órgão competente de uma das três esferas do Poder Público, ou a eles solicitada
pelos pretendentes.
Pretendemos que o Selo de Acessibilidade instituído por meio deste projeto de lei
destaque as intervenções em prol da acessibilidade e sejam replicadas na sociedade e
reconhecidas pelo conjunto da população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB