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materia nº 115/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2016
Date 2016-04-13
Ementa"ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "SAÚDE SOLIDÁRIA" DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 115/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos no município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o 
Projeto “Saúde Solidária”, que visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos 
munícipes.
Art. 2º - Serão aceitos todos os tipos de remédios, incluindo amostras grátis e 
cartelas usadas, sendo vedada apenas a doação de embalagens abertas de 
pomadas/cremes ou outro medicamento na forma pastosa ou líquida.
Art. 3º - Os medicamentos podem ser doados por pessoa física ou jurídica, sendo 
que, todos os remédios destinados à doação devem estar dentro do prazo de validade.
Parágrafo único - Os medicamentos vencidos também poderão ser arrecadados, 
porém, deverão ser coletados em utensílio distinto e identificado, para encaminhamento 
para descarte.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Executivo realizará a coleta dos medicamentos através da 
recepção de órgãos públicos como Prefeitura, Câmara, Departamentos, Unidades de 
Saúde e demais setores.
Art. 5º - Através de cadastro junto ao Executivo e análise, órgãos privados 
poderão aderir à campanha.
Art. 6º - O Executivo será responsável por recolher as doações nos postos de 
coleta, com periodicidade determinada.
Art. 7º - Os medicamentos serão levados ao Fundo de Solidariedade, onde 
passarão por rigorosa avaliação, por pessoas devidamente credenciadas, sendo os fora 
dos padrões encaminhados para adequado descarte e, os que se encaixam em parâmetro 
seguro para uso, colocados à disposição para atender à população.
Parágrafo único - Para a retirada dos medicamentos, o indivíduo necessita
apresentar receituário médico que comprove tal necessidade. 
Art. 8º - Sobras de embalagem, sacolas e etc, devem ser encaminhados à 
reciclagem.
Art. 9º - O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimento e 
estímulo à doação, com devida divulgação de pontos de coleta, utilizando-se 
principalmente da internet como veículo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A arrecadação e distribuição de remédios com as características apresentadas no 
projeto, atualmente é coordenada pelo Fundo Social de Solidariedade, entretanto, devido 
ao único local de coleta e baixa divulgação, o estoque não atende às reais necessidades 
da população.
Esta iniciativa visa colaborar de maneira mais efetiva no âmbito da saúde em 
nossa cidade, destinando adequadamente os medicamentos impróprios para consumo e, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
principalmente, criando fim social aos que se encaixam nos padrões de uso para 
tratamento e acabariam não sendo utilizados.
O projeto vem ao encontro à dificuldade, principalmente da população mais 
carente, em conseguir de forma gratuita remédios na rede pública. Com as doações de 
pílulas que não teriam mais finalidade à determinados cidadãos, outros podem ser 
beneficiados sem ônus para ambas as partes.
Como objetivo complementar, o projeto visa colaborar com o meio ambiente, em 
maior escala através da correta destinação aos medicamentos que geralmente seriam 
descartados no lixo comum e, em menor escala, reciclagem das embalagens.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB

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