CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 115/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o
Projeto “Saúde Solidária”, que visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos
munícipes.
Art. 2º - Serão aceitos todos os tipos de remédios, incluindo amostras grátis e
cartelas usadas, sendo vedada apenas a doação de embalagens abertas de
pomadas/cremes ou outro medicamento na forma pastosa ou líquida.
Art. 3º - Os medicamentos podem ser doados por pessoa física ou jurídica, sendo
que, todos os remédios destinados à doação devem estar dentro do prazo de validade.
Parágrafo único - Os medicamentos vencidos também poderão ser arrecadados,
porém, deverão ser coletados em utensílio distinto e identificado, para encaminhamento
para descarte.
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Art. 4º - O Poder Executivo realizará a coleta dos medicamentos através da
recepção de órgãos públicos como Prefeitura, Câmara, Departamentos, Unidades de
Saúde e demais setores.
Art. 5º - Através de cadastro junto ao Executivo e análise, órgãos privados
poderão aderir à campanha.
Art. 6º - O Executivo será responsável por recolher as doações nos postos de
coleta, com periodicidade determinada.
Art. 7º - Os medicamentos serão levados ao Fundo de Solidariedade, onde
passarão por rigorosa avaliação, por pessoas devidamente credenciadas, sendo os fora
dos padrões encaminhados para adequado descarte e, os que se encaixam em parâmetro
seguro para uso, colocados à disposição para atender à população.
Parágrafo único - Para a retirada dos medicamentos, o indivíduo necessita
apresentar receituário médico que comprove tal necessidade.
Art. 8º - Sobras de embalagem, sacolas e etc, devem ser encaminhados à
reciclagem.
Art. 9º - O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimento e
estímulo à doação, com devida divulgação de pontos de coleta, utilizando-se
principalmente da internet como veículo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A arrecadação e distribuição de remédios com as características apresentadas no
projeto, atualmente é coordenada pelo Fundo Social de Solidariedade, entretanto, devido
ao único local de coleta e baixa divulgação, o estoque não atende às reais necessidades
da população.
Esta iniciativa visa colaborar de maneira mais efetiva no âmbito da saúde em
nossa cidade, destinando adequadamente os medicamentos impróprios para consumo e,
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principalmente, criando fim social aos que se encaixam nos padrões de uso para
tratamento e acabariam não sendo utilizados.
O projeto vem ao encontro à dificuldade, principalmente da população mais
carente, em conseguir de forma gratuita remédios na rede pública. Com as doações de
pílulas que não teriam mais finalidade à determinados cidadãos, outros podem ser
beneficiados sem ônus para ambas as partes.
Como objetivo complementar, o projeto visa colaborar com o meio ambiente, em
maior escala através da correta destinação aos medicamentos que geralmente seriam
descartados no lixo comum e, em menor escala, reciclagem das embalagens.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB