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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA RELAÇÃO DOS LOTEAMENTOS APROVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 12 ANOS.
REQUERIMENTO Nº 856 /2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre todos os loteamentos aprovados no Município de São
João da Boa Vista nos últimos 12 anos, especificando:
Nome do proprietário do loteamento (loteador);
Nome do loteamento;
Metragem do loteamento;
Metragem das áreas institucionais;
Metragem das áreas de lazer; e
Percentual das áreas verdes.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - - PSD
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