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materia nº 857/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 857 / 2015
Date 2015-10-10
EmentaSOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS LOTES DOADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL NOS ÚLTIMOS 12 ANOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS LOTES DOADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL 
NOS ÚLTIMOS 12 ANOS.
REQUERIMENTO Nº 857 /2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando informação contendo relação dos lotes doados no Distrito Industrial de São 
João da Boa Vista nos últimos 12 anos, especificando:
- nome do proprietário:
- nome da empresa;
- metragem do terreno;
- valor do terreno doado;
- especificar se a empresa já está instalada e funcionando; e
- número de funcionários.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das 
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade 
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como 
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de outubro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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