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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS LOTES DOADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL
NOS ÚLTIMOS 12 ANOS.
REQUERIMENTO Nº 857 /2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informação contendo relação dos lotes doados no Distrito Industrial de São
João da Boa Vista nos últimos 12 anos, especificando:
- nome do proprietário:
- nome da empresa;
- metragem do terreno;
- valor do terreno doado;
- especificar se a empresa já está instalada e funcionando; e
- número de funcionários.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de outubro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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