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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO SOBRE AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM ALUGUEL
PAGO PELA PREFEITURA
REQUERIMENTO Nº 858/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre as empresas beneficiadas com aluguel pago pela
Prefeitura, nos últimos 12 anos, especificando:
- Nome da empresa e do proprietário; e
- valor do aluguel, seja total ou parcial.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de outubro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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