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materia nº 858/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 858 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO SOBRE AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM ALUGUEL PAGO PELA PREFEITURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO SOBRE AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM ALUGUEL 
PAGO PELA PREFEITURA
REQUERIMENTO Nº 858/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando informações sobre as empresas beneficiadas com aluguel pago pela 
Prefeitura, nos últimos 12 anos, especificando:
- Nome da empresa e do proprietário; e
- valor do aluguel, seja total ou parcial. 
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das 
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade 
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como 
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de outubro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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