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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS OS VALORES PAGOS PELO
DEPARTAMENTO DE CULTURA AO ECAD, NOS SHOWS REALIZADOS NA EAPIC 2015.
REQUERIMENTO Nº 859/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
a Ilustríssima Senhora Nathália Azevedo Villela Santos Domenciano, Diretora do
Departamento Municipal de Finanças, solicitando a seguinte informação:
- Quanto o Departamento de Cultura pagou de direitos autorais ao ECAD pelos
shows realizados na EAPIC em 2015?
- Qual lei autorizou esse gasto?
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das
informações no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como
por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de outubro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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