Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2016
“Dispõe sobre a proibição a comercialização, distribuição e uso de
buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam vedadas, em São João da Boa Vista, a comercialização, a
distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano,
envasado em tubo de aerossol.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização, distribuição e o uso de buzina
de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol.
Parágrafo único - Exceções às proibições estabelecidas no caput deste
artigo poderão ser estabelecidas por regulamentação do Ministério da Saúde,
quando o produto se destinar a utilização em situações de emergência.
Art. 3º - As infrações ao artigo 1º ficam sujeitas às seguintes sanções
administrativas:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais),
III - suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;
IV - cassação da licença de funcionamento.
§ 1º – Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
§ 2º – Todos os recipientes encontrados serão apreendidos e inutilizados.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O consumo das chamadas “drogas alternativas” tem crescido
consideravelmente nos últimos anos, especialmente, entre jovens de pouca
idade, sobretudo os médicos têm alertado para o número crescente de jovens
que dão entrada em hospitais devido aos efeitos nocivos causados pela ingestão
de chás de pilha e fita, spray anti-respingo de solda e pela inalação de gás
propanobutano, presente em buzinas de pressão e isqueiros.
O uso crônico dessas drogas pode ser tão ou mais nocivo do que o
consumo de cocaína, face ao alto poder de intoxicação que contém. A buzina
de pressão produz um estado de euforia, relaxamento e bem-estar que pode ser
seguido por náuseas, vômitos, perdas da capacidade motora, lapso de memória,
convulsões e até morte por asfixia. Seu uso contínuo pode lesar o aparelho
auditivo, dano hepático e à medula óssea, além de problemas psicomotores.
Esse projeto tem por objetivo proteger a população contra ameaças à
saúde causadas pelas chamadas “buzina do barulho” ou “buzina da alegria”.
Esses objetos são latas que contêm uma combinação dos gases butano e
propano, expelida sob pressão, e que passa por uma válvula capaz de produzir
um intenso ruído, amplificado por uma corneta.
Apesar de estabelecer a proibição para comercialização, distribuição e
uso dessa buzina, o projeto permite exceções a serem adequadamente
regulamentadas pelo Ministério da Saúde. Desse modo, será preservado o uso
em situações de emergência (comunicação e sinalização a grandes distâncias),
com os devidos cuidados de segurança.
Não obstante, destacamos a necessidade de fiscalização e de
fortalecimento de ações educativas, como forma de conscientizar os jovens
sobre os riscos associados ao consumo dessas substâncias.
Pelo acima exposto, com o devido respeito, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja a
final deliberada e aprovada na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PMDB