SÃO JOÃO DA BOA VISTA
G O V E R N O M U N I C I P A L
Projeto de Lei _____/2014
Diretrizes Orçamentárias para 2015
LDO 2015
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais Vereadores desta Egrégia Corte
de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no Art.
165, § 2º, da Constituição, e no Art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir os
parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO
deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação
financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem
como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício de
2015 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do
crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do
Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual o
Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, vale
mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na
sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados órgãos, os
recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com receitas
vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa parte dos
recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da educação e
da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de adicionar
novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos
recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por
outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de
cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da
melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de todos os
brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente com
as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária,
bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e melhoria
na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o que causa
profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Pela discussão que merece o momento atual, principalmente pela elaboração do
Plano Plurianual – PPA de 2014 a 2017, um plano de médio prazo que definirá os caminhos
que nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos permite o próprio TCE-SP
na geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e eficiente enviar os respectivos
anexos juntamente com o Projeto de Lei do PPA, dispositivo que fizemos questão de constar
no texto da propositura que estamos enviando.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma expressão
das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estarão consagradas no
Plano Plurianual. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social;
Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas,
cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta
utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias leva em
conta ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos do povo de São João da Boa
Vista, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no
entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 53/2014
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras providências.”
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 2015, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
Parágrafo único: Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo IIII - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental
VII. Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de
recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;
VIII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
ARTIGO 3º: A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2015 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: As prioridades e metas fiscais da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2015, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação
dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em
limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º: A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração
do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes
nas legislações citadas no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
ARTIGO 6º: Para efeito desta lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º: As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva lei, bem como nos créditos adicionais,
por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º: A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser
a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017.
ARTIGO 7º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
§ 1º: A Lei Orçamentária Anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista.
§ 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras à
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Fundação Nova São João.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º: A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2014, de conformidade com a Emenda
Constitucional n° 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: As autarquias, fundações e a Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2015, ao chefe do Poder Executivo até 30 de
setembro de 2014.
ARTIGO 10: O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2014, o Projeto
de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º: A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º: Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início
de 2015 para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo.
ARTIGO 11: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá os
poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e
será elaborado de conformidade com as Portarias nº 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais,
e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. modernização na ação governamental;
IV. princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores
de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no Art. 15 da
Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação
da receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes
do contexto socioeconômico nacional.
§ 1º: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º: Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º: Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento
dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação
municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários,
através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 5º: Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
§ 6º: Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16: Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
PARÁGRAFO ÚNICO: A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de
29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 17: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
V. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida
nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. a Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma
esfera de governo.
IX. quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma
esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à
alteração e emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de
aplicação.
§ 1º: A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2015 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a
abertura de créditos adicionais.
§ 3º: A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria
Municipal de Finanças, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º: É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa nos termos do inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal.
§ 5º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
ARTIGO 18: Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2015
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda,
o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 19: O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o
Art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no Parágrafo
Único do Art. 8º, e no inciso I do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 20: Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer, através de decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de
14 de fevereiro de 2000;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e a Saúde.
§ 1º: As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º: A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 21: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
§ 1º: A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2015 e de seus créditos
adicionais.
§ 2º: A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º: A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 22: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados,
previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e
Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
§ 2º: A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os
seguintes requisitos:
I. plano de trabalho com a identificação do objeto a ser executado, as metas
a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação
dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, a previsão de
início de fim da execução do objeto e a conclusão das etapas ou fases
programadas;
II. comprovação de que exerce as atividades exigidas no “caput” deste
artigo;
III. certificação de cadastro da instituição no conselho municipal
correspondente às atividades-fim exercidas;
IV. exigência no ato constitutivo de que ao menos 80% (oitenta por cento) de
sua receita total seja aplicada em sua atividade-fim;
V. comprovação de que os seus dirigentes não sejam, também, agentes
políticos do Município de São João da Boa Vista;
§ 3º: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições fica
condicionada à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de legalidade
da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 4º: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão á fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura.
ARTIGO 23: O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 24: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25: São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
ARTIGO 26: As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
ARTIGO 27: Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
ARTIGO 28: Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 29: Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 30: O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 31: O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º: O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º: A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal será
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º: As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 32: O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final
de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita
corrente líquida do exercício.
§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
§ 3º: O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 33: No exercício de 2015 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
nos incisos I e II do § 1º do Art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de
Finanças.
ARTIGO 34: Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art. 18, § 1º
da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
ARTIGO 35: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de
que trata o Artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os
requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 36: O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212, da Constituição Federal,
e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no
Artigo 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 37: A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da
Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 38: Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 39: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
abril de dois mil e quatorze (22.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.