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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-06-17
Ementa“CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92”
native_id6413

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 78/2014
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, 
da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO 
OPERACIONAL DE 
MONTAGEM E 
CONFERÊNCIA DE 
EVENTOS CULTURAIS
1 4 - Ser servidor municipal com no 
mínimo 6 (seis) anos ininterruptos 
de serviço prestado no serviço 
público municipal.
- Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 3 (três) anos de 
serviços ininterruptos no 
departamento em que se dará a 
nomeação para o cargo em 
comissão.
- Não haver respondido nos 
últimos 6 (seis) anos a Processos 
Administrativo Disciplinar e ou 
Processo Administrativo de 
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco) 
anos mais que 30 (trinta) faltas 
injustificadas.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Departamento de Cultura e Turismo necessita para o bom andamento de seus 
setores e eventos, um funcionário responsável pela organização estrutural e 
apoio nos eventos em geral, como executar tarefas relacionadas a montagem, 
manutenção, desmontagem e colocação dos objetos como usados em cena e de 
decoração.
Também é necessário organizar, conservar e cuidar do acervo, equipamentos e 
materiais dos setores do Departamento de Cultura e Turismo utilizados em 
eventos.
Com a contratação de empresas para a realização dos mais diversos eventos é 
primordial um funcionário acompanhar, organizar o local, conferir todo 
material e pessoal contratado, utilizado para a montagem estrutural dos 
diversos eventos, bem como conferir o funcionamento como acesso do público, 
arrumação e limpeza, coordenar a Brigada de Incêndio e pessoal escalado para 
o evento.
Além das atribuições acima também será de responsabilidade executar outras 
tarefas correlatas a sua área de atuação. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
junho de dois mil e quatorze (17.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014.............................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado operacional de montagem e 
Conferência de eventos culturais (maio a dezembro)......................................R$ 10.891,68
Resultado..........................................................................................R$ 10.891,68
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado operacional de montagem e 
Conferência de eventos culturais (maio a dezembro)....,,,...............................R$ 16.337,52
Resultado..........................................................................................R$ 16.337,52
(+) Receitas Previstas...................................................................... R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................ R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,006%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado operacional de montagem e 
Conferência de eventos culturais (maio a dezembro)..................................... R$ 16.337,52
Resultado..........................................................................................R$ 16.337,52
(+) Receitas Previstas...................................................................... R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................. R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,006%
 São João da Boa Vista, 17 de junho de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo 
em comissão de encarregado de montagem e conferência de eventos culturais,
está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 17 de junho de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” 
do anexo III, da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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