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PROJETO DE LEI Nº 54/2014
“Altera a redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 2.167, de 14
de novembro de 2.007”
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 2.167, de 14 de
novembro de 2.007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º: - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação
Pública – CIP – os imóveis de propriedade ou
ocupados por instituições sem fins lucrativos de São
João da Boa Vista, legalmente constituídas, inscritas
no Conselho Municipal da Assistência Social, e outras
com atuação na área de Educação Infantil – Creches,
cadastradas no Centro de Informações Educacionais
da Secretaria de Educação”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que a proposta de alteração da Lei nº 2.167, de 14 de
novembro de 2.007, objetiva atender as instituições sem fins lucrativos do
Município de São João da Boa Vista, com atuação na área de Educação Infantil.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e quatorze (09.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da redação do § 2º
do Artigo 1º da Lei nº 2.167, de 14 de novembro de 2.007.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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