PROJETO DE LEI Nº 55/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, as áreas que
especifica, destinadas ao prolongamento da Avenida Professora
Isette Corrêa Fontão e já declaradas de Utilidade Pública pelo
Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014.”
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, com o objetivo de servirem para o prolongamento da Avenida
Professora Isette Corrêa Fontão, que irá ligar o Loteamento Jardim dos Ipês III com o
Loteamento Jardim das Azaleias, as seguintes áreas:
I - GLEBA B = 9.067,00 m²
Fazenda das Areias
Matrícula 5.079 – Livro 2 do CRIA e cadastrada no INCRA sob nº 620.084.013.927-2
Proprietários – Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros
“Inicia-se o polígono pelo ponto 1 assinalado em planta anexa e cravado no alinhamento da
Estrada Municipal, daí seguindo através da margem da mesma com azimute de 37º02’15” e a
distância de 39,99 mts até o ponto 2 a margem do Córrego do Macaco, confrontando com
Estrada Municipal, daí deixa a margem da Estrada Municipal e segue através da margem do
córrego denominado Córrego do Macaco, com azimute de 299º11’48” e a distância de 54,48
mts até o ponto 3, confrontando do ponto 2 ao ponto 3 com loteamento Jardim das Azaleias,
daí seguindo ainda através da margem do mesmo, com o mesmo azimute de 299º11’48” e a
distância de 82,10 mts até o ponto 4, confrontando do ponto 3 ao ponto 4 com propriedade
da Prefeitura Municipal, daí deixa a margem do Córrego do Macaco e segue com azimute de
212º00’40” e a distância de 69,26 mts até o ponto 4A, confrontando com propriedade de
Paulo Roberto de Angelo e sua esposa Joana Aparecida Tonon de Angelo, matrícula nº
30.428 – Livro 2, daí segue com azimute de 120º46’04” e a distância de 81,14 mts até o
ponto 4B; daí segue em curva com o desenvolvimento de 64,27 mts (R=61,38 / AC=
78º25’10”) até o ponto 1; que foi o referido ponto de partida e fim desta demarcação
confrontando do ponto 4A ao ponto 1 com a Gleba “A”.”
II - GLEBA “A2” = 5.207,93 m²
Sítio Mata do Picadão
Matrícula 30.428 – Livro 2 do CRIA e cadastrada na Municipalidade sob nº
0038.002.0400.0001
Proprietário – Paulo Roberto de Angelo
“Tem início a sua demarcação no marco 1 (um), cravado à margem de um córrego, daí segue
córrego abaixo e depois pelo meio do açude com o azimute de 204º27’17” e distância de
73,52 metros (setenta e três metros e cinquenta e dois centímetros), até o marco 2 (dois),
localizado no centro do açude, confrontando com o Loteamento Jardim Primavera (antigo
Geraldo de Almeida); Daí segue com azimute de 210º33’35” e distância de 73,89 metros
(setenta e três metros e oitenta e nove centímetros) até o marco 2A (dois A), confrontando
com o Loteamento dos Ypês III (antiga Gleba “B”); Daí segue azimute de 120º46’04” e a
distância de 72,04 (setenta e dois metros e quatro centímetros), até o marco 15A (quinze A),
confrontando com a Gleba “A1”; Daí segue azimute 31º00’45” e a distância de 69,26 metros
(sessenta e nove metros e vinte e seis centímetros) até o marco 1 (um), confrontando com o
Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros (antigo Pelaio Alvarez Junior,
Wilson Faria, Pedro Pomeranzi, Julio Cesar Dota, Ana Germano Rodrigues e Aparecida
Jesus Delcaro), onde teve início e termina esta demarcação.”
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor
total de R$ 287.666,18 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 151.831,00 (cento e cinquenta e um mil,
oitocentos e trinta e um reais) para a Gleba “B” e R$ 135.835,18 (cento e trinta e cinco
mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para a Gleba “A2”, de acordo
com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 8.410,
de 06 de fevereiro de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput”
deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura
da escritura pública.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratarem dos únicos imóveis que convêm à
Administração para a finalidade especificada, já declarados de Utilidade Pública pelo
Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014, destinadas ao prolongamento da Avenida
Professora Isette Corrêa Fontão.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Art. 1º desta
lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:
01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJ., GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO
1545100041001 GESTÃO DE EQUIP. PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com a
lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos correrão por conta do Município adquirente, através da seguinte dotação
orçamentária:
01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO
0412200012001 MANUT. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº
8.410, de 06 de fevereiro de 2014, o Processo Administrativo nº 28/2014, bem como o
laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de
aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta do presente projeto, o imóvel a ser adquirido destina-se ao
prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão já declaradas de
Utilidade Pública conforme Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014, para
efetuar a ligação da referida Avenida, Loteamento Jardim dos Ypês III até o
Loteamento Jardim das Azaléias, para melhoria do sistema viário do local, de
acordo com os pareceres técnicos exarados no Processo nº 28/2014.
Para subsidiar a análise da proposta segue cópia da Matricula nº 5.079, da
Portaria nº 8410, de 06 de Fevereiro de 2.014, Laudo de Avaliação, bem como
do Decreto citado acima.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
maio de dois mil e quatorze (14.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
14 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, as áreas
que especifica, destinadas ao prolongamento da Avenida Professora Isette
Corrêa Fontão e já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.830, de
18 de março de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.