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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-05-14
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFESSORA ISETTE CORRÊA FONTÃO E JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 4.830, DE 18 DE MARÇO DE 2.014.”
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PROJETO DE LEI Nº 55/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável ou judicial, as áreas que 
especifica, destinadas ao prolongamento da Avenida Professora
Isette Corrêa Fontão e já declaradas de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014.”
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação 
amigável ou judicial, com o objetivo de servirem para o prolongamento da Avenida
Professora Isette Corrêa Fontão, que irá ligar o Loteamento Jardim dos Ipês III com o 
Loteamento Jardim das Azaleias, as seguintes áreas:
I - GLEBA B = 9.067,00 m²
Fazenda das Areias
Matrícula 5.079 – Livro 2 do CRIA e cadastrada no INCRA sob nº 620.084.013.927-2
Proprietários – Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros
“Inicia-se o polígono pelo ponto 1 assinalado em planta anexa e cravado no alinhamento da 
Estrada Municipal, daí seguindo através da margem da mesma com azimute de 37º02’15” e a 
distância de 39,99 mts até o ponto 2 a margem do Córrego do Macaco, confrontando com 
Estrada Municipal, daí deixa a margem da Estrada Municipal e segue através da margem do 
córrego denominado Córrego do Macaco, com azimute de 299º11’48” e a distância de 54,48 
mts até o ponto 3, confrontando do ponto 2 ao ponto 3 com loteamento Jardim das Azaleias, 
daí seguindo ainda através da margem do mesmo, com o mesmo azimute de 299º11’48” e a 
distância de 82,10 mts até o ponto 4, confrontando do ponto 3 ao ponto 4 com propriedade 
da Prefeitura Municipal, daí deixa a margem do Córrego do Macaco e segue com azimute de 
212º00’40” e a distância de 69,26 mts até o ponto 4A, confrontando com propriedade de 
Paulo Roberto de Angelo e sua esposa Joana Aparecida Tonon de Angelo, matrícula nº 
30.428 – Livro 2, daí segue com azimute de 120º46’04” e a distância de 81,14 mts até o 
ponto 4B; daí segue em curva com o desenvolvimento de 64,27 mts (R=61,38 / AC= 
78º25’10”) até o ponto 1; que foi o referido ponto de partida e fim desta demarcação 
confrontando do ponto 4A ao ponto 1 com a Gleba “A”.”
II - GLEBA “A2” = 5.207,93 m²
Sítio Mata do Picadão
Matrícula 30.428 – Livro 2 do CRIA e cadastrada na Municipalidade sob nº 
0038.002.0400.0001
Proprietário – Paulo Roberto de Angelo
“Tem início a sua demarcação no marco 1 (um), cravado à margem de um córrego, daí segue 
córrego abaixo e depois pelo meio do açude com o azimute de 204º27’17” e distância de 
73,52 metros (setenta e três metros e cinquenta e dois centímetros), até o marco 2 (dois), 
localizado no centro do açude, confrontando com o Loteamento Jardim Primavera (antigo 
Geraldo de Almeida); Daí segue com azimute de 210º33’35” e distância de 73,89 metros 
(setenta e três metros e oitenta e nove centímetros) até o marco 2A (dois A), confrontando 
com o Loteamento dos Ypês III (antiga Gleba “B”); Daí segue azimute de 120º46’04” e a 
distância de 72,04 (setenta e dois metros e quatro centímetros), até o marco 15A (quinze A), 
confrontando com a Gleba “A1”; Daí segue azimute 31º00’45” e a distância de 69,26 metros 
(sessenta e nove metros e vinte e seis centímetros) até o marco 1 (um), confrontando com o 
Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros (antigo Pelaio Alvarez Junior, 
Wilson Faria, Pedro Pomeranzi, Julio Cesar Dota, Ana Germano Rodrigues e Aparecida 
Jesus Delcaro), onde teve início e termina esta demarcação.” 
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor
total de R$ 287.666,18 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais 
e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 151.831,00 (cento e cinquenta e um mil, 
oitocentos e trinta e um reais) para a Gleba “B” e R$ 135.835,18 (cento e trinta e cinco 
mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para a Gleba “A2”, de acordo 
com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 8.410, 
de 06 de fevereiro de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura 
da escritura pública. 
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição 
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratarem dos únicos imóveis que convêm à 
Administração para a finalidade especificada, já declarados de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014, destinadas ao prolongamento da Avenida 
Professora Isette Corrêa Fontão.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Art. 1º desta
lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 
01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJ., GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO
1545100041001 GESTÃO DE EQUIP. PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com a 
lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos correrão por conta do Município adquirente, através da seguinte dotação 
orçamentária:
01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO
0412200012001 MANUT. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº
8.410, de 06 de fevereiro de 2014, o Processo Administrativo nº 28/2014, bem como o 
laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de 
aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta do presente projeto, o imóvel a ser adquirido destina-se ao 
prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão já declaradas de 
Utilidade Pública conforme Decreto nº 4.830, de 18 de março de 2.014, para 
efetuar a ligação da referida Avenida, Loteamento Jardim dos Ypês III até o 
Loteamento Jardim das Azaléias, para melhoria do sistema viário do local, de 
acordo com os pareceres técnicos exarados no Processo nº 28/2014.
Para subsidiar a análise da proposta segue cópia da Matricula nº 5.079, da 
Portaria nº 8410, de 06 de Fevereiro de 2.014, Laudo de Avaliação, bem como 
do Decreto citado acima.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
maio de dois mil e quatorze (14.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
14 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, as áreas 
que especifica, destinadas ao prolongamento da Avenida Professora Isette 
Corrêa Fontão e já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.830, de 
18 de março de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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