PROJETO DE LEI Nº 59/2014
“Autoriza os Procuradores do Município de São João da
Boa Vista a não interpor determinados recursos judiciais
em execuções fiscais”.
ARTIGO 1º: Os Procuradores do Município de São João da Boa Vista
ficam autorizados a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, nas seguintes
situações:
I - quando o acórdão ou a decisão monocrática, proferida por Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo
Tribunal Federal, tratar de questão jurídica, de índole material ou processual, já
definida pelos referidos Tribunais Superiores, em jurisprudência reiterada e pacífica;
II - quando a sua interposição possa, de alguma forma, resultar em
prejuízos aos interesses da Fazenda Municipal, especialmente quando houver, no caso,
a previsão legal de multa por litigância de má-fé, tal como nos termos do § 2º do
Artigo 557 do Código de Processo Civil;
III – quando a sentença de primeira instância, proferida em execução
fiscal, tiver como base a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do
Artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80.
IV – quando a sentença de primeira instância, proferida em execução
fiscal, tiver como base a inviabilidade da execução nos casos em que não houve a
localização do devedor ou se este, mesmo localizado, não tem bens a ser ofertados
para a garantia do juízo, após esgotados todos os procedimentos legais para
localização do devedor e de bens para garantia do juízo, mesmo que as tentativas
tenham sido tomadas em execuções diversas cujas partes são as mesmas.
V- quando a sentença de primeira instância, proferida em execução
fiscal, teve a matéria apreciada por instâncias superiores, confirmando a decisão
monocrática do Juízo do SAF de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A não interposição de recursos, pelos Procuradores da
Fazenda Municipal, deverá ser sempre justificada por meio de despacho ou informação
técnica, dirigida ao Chefe da Assessoria Jurídica, que poderá acatá-la ou não.
Parágrafo único: A Justificativa deverá ser encaminhada e recebida pelo
Chefe da Assessoria Jurídica antes do decurso do prazo do recurso a que se justifica a
não interposição e, no caso de não aceita pelo Chefe da Assessoria Jurídica, procederse-á à interposição do recurso.
ARTIGO 3º: A veracidade do contido na justificativa será de
responsabilidade exclusiva do Procurador da Fazenda Municipal que a elaborou,
inclusive naquelas hipóteses em que a mesma também for subscrita e aceita pelo Chefe
da Assessoria Jurídica do Município.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar os Procuradores do Município de São João da
Boa Vista a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, nas hipóteses
taxativamente indicadas no Artigo 1º.
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do Anexo
Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, como forma de diminuir o grande
volume de processos judiciais em tramitação no Anexo Fiscal e que não teriam
qualquer chance de êxito por parte do Município, tendo também o aval do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
É que, por dever de ofício, os procuradores do Município interpõem todos os recursos
existentes em todos os casos de execução fiscal, mesmo sabedores da impossibilidade
de êxito. Com isso, há o dispêndio de tempo de serviço dos servidores públicos
municipais e de dinheiro para casos em que o Município não conseguirá receber seus
créditos, abarrotando o Poder Judiciário de processos que não trarão qualquer
resultado prático positivo.
Com a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que diminuirá o número de
execuções fiscais em tramitação (aquelas sem possibilidade de êxito), o Poder
Judiciário terá maiores condições de se dedicar aos processos judiciais que
efetivamente trarão benefícios para o Município, razão pela qual a resposta judiciária
será mais rápida e, consequentemente, o Município receberá seus créditos mais
rapidamente.
O contido neste projeto de lei está sendo feito na União, Estados e em vários
Municípios (embora, na maioria dos casos, seja feita por portaria e não por lei) e têm
obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de
dois mil e quatorze (19/05/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza os Procuradores do Município de
São João da Boa Vista a não interpor determinados recursos judiciais em execuções
fiscais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.