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PROJETO DE LEI Nº 60/2014
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no
Município de São João da Boa Vista dá outras
providências.”
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado no
Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de créditos
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de
dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: Para os efeitos desta lei, créditos tributários e não
tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase
de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
§ 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à
matéria cujo débito queira pagar.
ARTIGO 3º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo de três
meses a contar da publicação desta lei.
§ 1º Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por
esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no caput deste artigo, de
todos os seus débitos para com o Município de São João da Boa Vista, com desconto
de 100% (cem por cento) de multa de mora e de 100% (cem por cento) de juros de
mora.
§ 2º Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser
feito na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no § 1º
deste artigo.
ARTIGO 4º: Feita a quitação do débito objeto do programa de
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal
requererá junto ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
ARTIGO 5º: O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser
efetuado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito na
esfera administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, se tratar-se de
débito na esfera judicial.
ARTIGO 6º: A aplicação do disposto nesta lei não implica em restituição
de quantias pagas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
vigência por três meses a contar da data da publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estimular os contribuintes a pagarem seus débitos para
com o Município de São João da Boa Vista, com descontos de 100% (cem por cento)
de juros de mora e de 100% (cem por cento) de multa de mora, pelo período de 3 (três)
meses a contar da entrada em vigor da lei.
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do Anexo
Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, como forma de diminuir o grande
volume de processos judiciais em tramitação no Anexo Fiscal, tendo também o aval do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com a aprovação deste projeto de lei, será feita uma ampla divulgação nos veículos de
comunicação, para que os contribuintes com débitos perante o Município se sintam
estimulados a pagarem suas dívidas, resolvendo suas pendências.
Este tipo de pagamento incentivado está sendo feito na União, Estados e em vários
Municípios e têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de
dois mil e quatorze (19/05/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de maio de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no
Município de São João da Boa Vista dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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