PROJETO DE LEI Nº 61/2014
“Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Ensino Fundamental II,
pertencente ao Quadro e à Carreira do Magistério Público Municipal de
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
CAPITULO I
DO CARGO E CAMPO DE ATUAÇÃO
ARTIGO 1º: Fica criado, nos termos desta lei, pertencente ao Quadro e à Carreira do
Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista instituído pela Lei nº 110, de 08 de
janeiro de 1998, o cargo docente de Professor de Ensino Fundamental II.
ARTIGO 2º: O campo de atuação do Professor de Ensino Fundamental II previsto
nesta lei compreende a educação infantil e o ensino fundamental, regular e na educação de jovens
e adultos, e na educação especial.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA
ARTIGO 3º: O provimento do cargo previsto nesta lei se dará através de nomeação,
mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
ARTIGO 4º: Exige-se como qualificação mínima para provimento do cargo de
Professor de Ensino Fundamental II a formação em curso de licenciatura plena com habilitação
específica em área própria ou formação superior em áreas correspondentes e complementação
nos termos da legislação vigente.
§ 1º - No caso do Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física, além da
habilitação prevista no caput deste artigo, deverá ser exigida a comprovação de inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
§ 2º – Para atuar na educação especial será exigida a habilitação em curso de
licenciatura plena em pedagogia e curso de pós-graduação em áreas específicas da educação
especial, posterior à licenciatura.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
ARTIGO 5º: Os ocupantes dos cargos docentes previstos nesta lei ficam sujeitos à
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais de 60 (sessenta) minutos, equivalentes 36 (trinta
e seis) horas-aulas de 50 minutos, sendo:
I - 24 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos;
II - 12 (doze) horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 8 (oito) cumpridas na
unidade escolar 4 (quatro) horas-aula em local de livre escolha.
§ 1º - A hora de trabalho terá duração de 60 (sessenta) minutos e a hora-aula terá
duração de 50 (cinqüenta) minutos.
§2º - Das horas-aula de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no
mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares.
§ 3º - Os Professores de Ensino Fundamental II de Educação Especial exercerão sua
jornada de trabalho em dois turnos, a critério da administração, sendo um deles em salas de
recursos e o outro assistindo o professor de classe comum nas práticas necessárias para promover
a inclusão dos alunos com necessidades especiais.
§ 4º - Os Professores de Ensino Fundamental II de Educação Especial terão sede de
controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no
início de cada ano letivo.
§ 5º - Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental II para
ministrar aulas como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental,
o titular da regência da classe deverá ficar a disposição da escola, cumprindo as horas de trabalho
pedagógico que compõem sua jornada de trabalho.
ARTIGO 6º: O vencimento dos ocupantes dos cargos criados por esta lei serão
aqueles constantes na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e suas
alterações posteriores.
ARTIGO 7º: Para efeito de vencimentos, os Professores de Ensino Fundamental II
serão enquadrados na tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92, na Classe de Vencimentos do
Nível “1”, na referência “9”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ARTIGO 8º: Fica criado no Quadro do Magistério da Lei nº 110, de 08 de janeiro de
1998, constante do Anexo I, 35 (trinta e cinco) vagas de Professor de Ensino Fundamental II,
cujas quantidades, em cada área de conhecimento, serão definidas pela Administração, de acordo
com as necessidades.
ARTIGO 9º: Aplica-se ao cargo previsto nesta lei as disposições da Lei nº 110, de 08
de janeiro de 1998, que “Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal,
desmembrando-o com relação ao Ensino Infantil e Fundamental, criando suas normas
específicas, bem como mantendo e alterando a Lei nº 329, de 17 de novembro de 1.995”.
ARTIGO 10: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria, consignada em orçamento, suplementada, se necessário.
ARTIGO 11: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Importante esclarecer que a criação do cargo de Professor de Ensino Fundamental II se faz
necessária para que possamos incluir em nosso Quadro de Servidores os professores especialistas
em diversas áreas, atendendo não somente os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental,
mas também alunos da educação infantil e de projetos educacionais desenvolvidos na rede, nas
áreas de educação física, educação especial, dentre outros.
Quanto ao professor especialista na área de Educação Física é indispensável ressaltar que a
L.D.B. – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) prevê
expressamente que nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio deve
constar, obrigatoriamente, o componente curricular de educação física, senão vejamos:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema
de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada,
exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
(...)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática
facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) (...)
(original sem negrito)
Não obstante, o profissional da área de Educação Física tem profissão regulamentada por meio da
Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 - “Dispõe sobre a regulamentação da Profissão
de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação
Física”, a qual estabelece que o exercício das atividades de educação física deve ser efetuado por
profissional legalmente habilitado, nos termos da lei.
Portanto, resta evidente que a propositura do presente Projeto de Lei visa garantir que o Quadro
de servidores municipais do magistério esteja constituído por profissionais qualificados nos
termos da legislação vigente.
Também será de extrema relevância possuir no Quadro do Magistério Público Municipal,
Professores de Ensino Fundamental II de Educação Especial para atender plenamente ao disposto
no Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal que determina o dever do Estado com a
Educação mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como o Artigo 60, parágrafo único
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394/96) que estabelece
competir ao Poder Público a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades
especiais na própria rede pública regular de ensino e, ainda, o Artigo 29 da Resolução CNE/CEB
nº 04, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a
Educação Básica, definindo que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com
deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes
comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e complementar
ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de
AEE da rede pública.
Dessa forma, como observa Vossa Excelência e os demais Vereadores, o presente Projeto de Lei
reveste-se da mais alta relevância e interesse, razão pela qual solicito o apoio dessa Casa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e
quatorze (19.05.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS PROFESSORES EDUCAÇÃO FÍSICA
Escola Salas Infantil Salas Fundamental Total de Aulas
Antonio Santos Cabral 0 13 26
Antonio José Minghini 1 0 1
Profº Carvalho Pinto 5 0 5
Celina Virga Simões 1 0 1
Clenonice Nascimento Pinto 6 0 6
David Arriguci 1 0 1
Durval Nicolau 4 0 4
Eugenio Ciacco Neto 4 6 16
Fernando Furlaneto 5 0 5
Gastão Cardoso Michelazzo 3 0 3
Genoefa Pan Bernardo 2 5 12
Profº Germano Cassiolato 10 16 42
Hélio Ornelas Borges 3 0 3
Adélia Jorge Adib Nagib 3 8 19
Iracema de Carvalho Arten 2 0 2
Irmã Herminia Mollas 7 0 7
José Inacio Diniz 3 6 15
José Peres Castelhano 0 16 32
José Procopio do Amaral 0 21 42
Luci Teixeira da Cunha 1 0 1
Luiza de Lima Teixeira 6 13 32
Maria Angelina Severino 6 0 6
Maria de Lourdes Teixeira 2 0 2
Maria José Lopes 5 0 5
Profª Maria Leonor Alvarez e Silva 0 16 32
Miguel Jorge Nicolau 2 0 2
Nicola Dotta 3 5 13
Pedro Vaz de Lima 1 5 11
Rosa Maria Telini Barrado 2 0 2
Profª Sandra Matielo 7 20 47
Sarah Salomão 5 10 25
Ziza Andrade 6 0 6
Maria Luiza Azevedo Costa e Mello 5 0 5
Aulas Semanais 431
Professores 22
ANEXO II – CARGOS PROFESSORES EDUCAÇÃO ESPECIAL
Escola Alunos Com Laudos Alunos sem Laudo Total de Alunos Professores
Antonio Santos Cabral 14 1 15
2
Celina Virga 1 0 1
Maria de Lourdes 0 0 0
Ziza Mello 0 0 0
Antonio José Minghini 0 0 0
1
José Inacio 6 0 6
David Arriguci 0 3 3
Durval Nicolau 0 2 2 1
Eugenio Ciacco 3 0 3
Genoefa Pan 4 0 4 1
Germano Cassiolato 8 1 9
1
Iracema de Carvalho 0 1 1
Hélio Ornelas 1 0 1
Adélia Jorge 0 0 0 1
Gastão Cardoso 0 0 0
José Procopio 10 0 10
Maria Angelina 0 0 0 2
Miguel Jorge 0 2 2
Rosa Barrado 0 0 0
Clenonice Nascimento 0 0 0
Fernando Furlaneto 0 0 0
1
José Peres 9 0 9
Luiza de Lima 8 3 11
2
Maria José Lopes 0 2 2
Maria Leonor 9 0 9 2
Irmã Herminia 1 0 1
Ziza Andrade 0 0 0
Noemia 0 0 0
Nicola Dotta 2 0 2 1
Pedro Vaz de Lima 7 0 7 1
Luci Teixeira 0 0 0
Sandra Matielo 16 1 17 2
Carvalho Pinto 0 0 0
Sarah Salomão 9 2 11 2
Total de Professores 20
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014..........................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 22 vagas no cargo de professor de educação física e 20 vagas no cargo
professor de educação especial (maio a dezembro) ...............................................R$ 1.080.518,88
Resultado..................................................................................................R$ 1.080.518,88
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,395%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,395%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 22 vagas no cargo de professor de educação física e 20 vagas no cargo
professor de educação especial ........................................................................R$ 1.620.778,32
Resultado...................................................................................................R$ 1.620.778,32
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,579%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,579%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 22 vagas no cargo de professor de educação física e 20 vagas no cargo
professor de educação especial ........................................................................R$ 1.620.778,32
Resultado...................................................................................................R$ 1.620.778,32
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,560%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,560%
São João da Boa Vista, 19 de maio de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 22 vagas no cargo de professor de
educação física e 20 vagas no cargo de professor de educação especial, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 19 de maio de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Ensino
Fundamental II, pertencente ao Quadro e à Carreira do Magistério Público Municipal de São
João da Boa Vista, e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação do competente Projeto de Lei em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.