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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-05-19
Ementa“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.524, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 62/2014
“Altera o Art. 1º da Lei nº 2.524, de 22 de abril de 2009, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 
1173/2003”
ARTIGO 1º: Altera o Art. 1º da Lei nº 2.524, de 22 de abril de 2009, que 
passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de 1 galpão 
industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 2.340/2009, assim identificado:
“Lote 1B, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e 
comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 23.376,52 m2 (vinte e 
três mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois 
centímetros quadrados)” 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa apenas alterar a metragem da área que fora doada para a 
empresa, de 22.494,56 m² para 23.276,52, pelos motivos que seguem no parecer 
técnico da Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento (em anexo). 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de 
dois mil e quatorze (17.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei nº 2.524, de 22 de abril de 2009, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da 
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista, e no Artigo 2º da Lei nº 1173/2003.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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