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materia nº 846/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 846 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO NO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
native_id645

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o cadastramento no Sistema Municipal de Habitação
REQUERIMENTO Nº 846/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o 
cadastramento no Sistema Municipal de Habitação, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o cadastramento no Sistema Municipal de Habitação”
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, recenseamento das pessoas 
cadastradas no Sistema Municipal de Habitação, que aguardam chamamento para os Programas 
Habitacionais do Município.
Art. 2º - Nenhuma pessoa já contemplada em qualquer outro programa habitacional do 
Município, em qualquer tempo, poderá ser novamente contemplada.
Parágrafo único - A inscrição de pessoa já contemplada anteriormente será automaticamente 
bloqueada.
Art. 3º- O Poder Público municipal manterá cadastro único, permitindo a inserção do CPF -
Cadastro da Pessoa Física apenas uma única vez.
Parágrafo único - Fica proibida, sob qualquer título ou denominação, a existência de cadastro 
inativo no Sistema Municipal de Habitação.
Art. 4º - Anualmente o Poder Executivo Municipal procederá ao recenseamento da população 
em situação de rua ou venerabilidade social, por região da Cidade de São João da Boa Vista e 
inscreverá os que desejarem, nos Programas Habitacionais do Município.
Art. 5º - No ato da inscrição o interessado deverá fazê-lo por meio de seu Cadastro da Pessoa 
Física (CPF).
Art. 6º - 0 Poder Executivo Municipal utilizar-se-á de todas as ferramentas disponíveis para 
garantir que cada família possa ser contemplada uma única vez nos Programas Habitacionais por ele 
comercializados, a qualquer título.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Todas as inscrições aos programas habitacionais do Município deverão ser 
disponibilizadas na Internet, obedecendo ao princípio da impessoalidade, da transparência e da 
publicidade.
Art. 8º - 0 Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificativa:-
Alguns tratam a questão habitacional, tão somente, como comercio, investimento, especulação, 
mas para grande parte da população é a realização de um sonho, poder constituir sua família no que é 
seu de direito. 
Nesse sentido devemos criar mecanismos, inclusive, para afastar oportunistas desse processo, 
contemplando quem de fato necessita de sua moradia, livrando das mãos da especulação imobiliária.
Por fim, se faz necessário cuidar mais e melhor da questão habitacional em nosso município, 
portanto todo e qualquer instrumento deve ser usado no sentido de superar nossa demanda, com 
qualidade e sem injustiças.
Ante o exposto peço a aprovação da presente, para que possamos vetar ações e desejos 
individualistas e barrar que uma só pessoa possa ser contemplada mais de uma vez.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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