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materia nº 847/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 847 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA A SOLICITAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação 
de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 847/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas 
em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de São 
João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica obrigatória à utilização de sistema informatizado para o registro de 
solicitação de vagas e respectivo acompanhamento nas creches e pré-escolas que 
compõem a rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista - SP.
Paragrafo Único - O sistema aludido no caput deste artigo tem por finalidade o 
registro de solicitação de vagas na forma on-line, assim como o acompanhamento desta 
solicitação até que seja disponibilizada a pretendida vaga.
Art. 2º - A solicitação de vaga e o acesso ao sistema deverão ser restritos aos 
responsáveis pelo menor candidato a vaga, por meio de senha gerada na oportunidade do 
registro da solicitação.
Art. 3º - O sistema deverá ser alimentado com informações acerca do andamento 
da solicitação, sempre que houver qualquer modificação, inclusive, com informação 
clara quanto ao número de vagas disponíveis e a atual posição do candidato.
Art. 4ª Poderá o Departamento Municipal de Educação inserir no sistema as 
ferramentas que entender necessárias para o seu eficiente funcionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- A propositura tem por escopo, notadamente, estimular o 
acesso à educação infantil no Município. E conforme sabido, assim como os direitos 
sociais em geral, saúde e habitação, por exemplo, o direito à educação foi construído 
socialmente, almejado nas lutas populares, nos confrontos sociais e também nos 
consensos, assim expressos no seu reconhecimento legal; reconhecimento esse que hoje 
permite à sociedade reivindicar sua efetivação. Todo o avanço é histórico, cultural e 
político, portanto, precisa ser conquistado o tempo todo.
Observa-se que, por ocasião da solicitação de vagas na rede municipal de ensino 
de nosso Município, os responsáveis legais dos menores não possuem acesso ao 
andamento de tal solicitação, em especial, qual o período que vai ser disponibilizada a 
vaga, e, portanto, padecendo das necessárias informações, não lhes resta alternativa 
senão buscar diariamente junto ao Departamento Municipal de Educação tais 
informações que, aliás, somente são prestadas de forma pessoal e aos responsáveis legais 
pelos menores. Logo, em detrimento do horário de atendimento na respectiva Secretária 
e os horários de trabalho dos responsáveis pelos menores, colher tais informações torna￾se, na maioria das vezes, impossível.
Com efeito, vê-se que a implantação de um sistema informatizado para solicitação 
de vagas na rede municipal de ensino e seu acompanhamento, incorrerá em importante 
ferramenta ao acesso a educação, bem como proporcionará o efetivo direito à 
informação do munícipe.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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