| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA ACÓRDÃO PROTOLADO NOS AUTOS DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 001/2013, QUE ALTEROU O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 6465 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.