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materia nº 15/2014

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA ACÓRDÃO PROTOLADO NOS AUTOS DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 001/2013, QUE ALTEROU O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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