PROJETO DE LEI Nº O63/2014
“Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo
III da Lei nº 670/92”.
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os
mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do
Anexo II desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação dos cargos solicitados é comportada pela estrutura administrativa do
Departamento Municipal de Educação, prevista na Lei 2.658 de 21/10/2009 (doc. Anexo).
Tal criação se faz imprescindível para atender adequadamente a demanda exigida, haja
vista que o respectivo Departamento conta atualmente com 900 funcionários entre
efetivos e terceirizados e atende aproximadamente 6.300 alunos. A demanda dos serviços
é distribuída entre os diversos Setores do respectivo departamento.
Ocorre, entretanto, que tais setores não possuem chefia responsável diretamente pela
supervisão e coordenação das atividades, fato que dificulta o bom andamento e
desenvolvimento dos trabalhos, além de sobrecarregar a Diretoria do Departamento.
Assim, tais cargos, que serão ocupados exclusivamente por servidores e que ficarão à
disposição da diretoria de Educação junto à sede, são efetivamente necessários para que
se possa atender qualitativamente as necessidades diárias do Departamento frente às
exigências legais e a população.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de
dois mil e quatorze (28/05/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 01
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 01
ASSESSOR DE DIVISÃO DE ENSINO 01
ASSESSOR DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 01
ASSESSOR DE COORDENADORIA DOS SEIS (SISTEMA DE ENSINO
INTEGRADO)
01
CHEFE DO SETOR DE ENSINO INFANTIL 01
CHEFE DO SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 01
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR 01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA ”G”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
ASSESSOR TÉCNICO
PEDAGÓGICO
01 3 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 6 (seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas.
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E
GESTÃO
01 3 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 6 (seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas.
ASSESSOR DE
DIVISÃO DE ENSINO
01 3 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 6 (seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas.
ASSESSOR DE 01 3 - Ser servidor municipal e contar com
no mínimo 6 (seis) anos de serviços
DIVISÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância
. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas
.
ASSESSOR DE
COORDENADORIA
DOS SEIS (SISTEMA
DE ENSINO
INTEGRADO)
01
3
- Ser servidor municipal e contar com
no mínimo
6
(seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância
. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas
.
CHEFE DO SETOR DE
ENSINO INFANTIL
01
2
- Ser servidor municipal e contar com
no mínimo
6
(seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância
. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas
.
CHEFE DO SETOR DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
01
2
- Ser servidor municipal e contar com
no mínimo
6
(seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância
. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas
.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO
ESCOLAR
01
4
- Ser servidor municipal e contar com
no mínimo
6
(seis) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal
, e 3 (três) anos de
serviços ininterruptos, prestados no
departamento em que se dará a
nomeação para o respectivo cargo.
Não haver respondido nos últimos 6
(seis) anos a Processo Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de Sindicância. Não
ter nos últimos 5 (cinco) anos mais
que 30 (trinta) faltas injustificadas.
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014................................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor técnico pedagógico, 1 vaga no cargo em
comissão de assessor de divisão de ensino e 1 vaga no cargo em comissão de assessor de divisão de
apoio administrativo (maio a dezembro) ................................................................................R$ 60.030,96
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor de planejamento e gestão (maio a dezembro)... R$ 16.988,28
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de coordenadoria dos SEI’s (Sistema de Ensino
Integrado) (maio a dezembro) ............................................................................................R$ 14.692,80
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de ensino infantil e 1 vaga no cargo em
Comissão de chefe do setor de ensino fundamental (maio a dezembro) ........................................ R$ 42.978,56
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do serviço de manutenção escolar (maio
a dezembro)..................................................................................................................R$ 11.834,70
Resultado...................................................................................................................R$ 186.543,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,054%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,054%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor técnico pedagógico, 1 vaga no cargo em
comissão de assessor de divisão de ensino e 1 vaga no cargo em comissão de assessor de divisão de
apoio administrativo.........................................................................................................R$ 90.046,44
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor de planejamento e gestão ......................... .R$ 25.483,92
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de coordenadoria dos SEI’s (Sistema de Ensino
Integrado)....................................................................................................................R$ 22.039,20
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de ensino infantil e 1 vaga no cargo em
Comissão de chefe do setor de ensino fundamental ...................................................................R$ 64.467,84
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do serviço de manutenção escolar ............R$ 14.201,64
Resultado...................................................................................................................R$ 216.239,04
(+) Receitas Previstas ..................................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,077%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,077%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor técnico pedagógico, 1 vaga no cargo em
comissão de assessor de divisão de ensino e 1 vaga no cargo em comissão de assessor de divisão de
apoio administrativo.........................................................................................................R$ 90.046,44
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor de planejamento e gestão ......................... R$ 25.483,92
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de coordenadoria dos SEI’s (Sistema de Ensino
Integrado)....................................................................................................................R$ 22.039,20
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de ensino infantil e 1 vaga no cargo em
Comissão de chefe do setor de ensino fundamental ...................................................................R$ 64.467,84
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do serviço de manutenção escolar ............R$ 14.201,64
Resultado...................................................................................................................R$ 216.239,04
(+) Receitas Previstas ..................................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ............................................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,075%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,075%
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor
técnico pedagógico, 1 vaga no cargo em comissão de assessor de divisão de ensino, 1
vaga no cargo em comissão de assessor de divisão de apoio administrativo, 1 vaga no
cargo em comissão de assessor de planejamento e gestão, 1 vaga no cargo em comissão
de assessor de coordenadoria dos SEI’s (Sistema de Ensino Integrado), 1 vaga no cargo
em comissão de chefe do setor de ensino infantil, 1 vaga no cargo em Comissão de chefe
do setor de ensino fundamental e 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do
serviço de manutenção escolar, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei nº
670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.